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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (61)
Banco
expandEMEN (61)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (25)
APROVADA (20)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (61)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o item III ao artigo 5o do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, renumerando-se os demais Art. 5o . I - . II - . III - imunidade processual, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, não podendo os Vereadores ser presos, salvo no caso de crime inafiançável. 
 Parecer:  A imunidade dos edis está adequadamente consignada no texto do substitutivo, de forma análoga à empregada para os parla- mentares federais e estaduais. Pelo acolhimento-parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item V, do artigo 4o., do Anteprojeto Final da Subcomissão II.b, "Dos Estados", que inclui, entre os bens estaduais, "o subsolo e a plataforma continental, em condomínio com a União". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimindo-se a referência "águas", na letra e, desdobre-se a redação da letra k, ambas do item XXI, do artigo 7o., do Anteprojeto Final da Subcomissão II.a, "Da União, Distrito Federal e Territórios", nas seguintes letras: "Art. 7o. Compete à União: ............................................ XXI - legislar sobre: ............................................ j') jazidas, minas e demais recursos minerais, inclusive critérios e condições para outorga dos direitos de exploração, bem como metalurgia; j'') recursos hídricos e potenciais de energia hidráulica, bem assim o regime de seu aproveitamento;" 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Estados, a redação do inciso III, do artigo 5o: "a realizar-se no Estado-Membro e na área a ser emencipada". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: Artigo H. I - II - ..., notarias e registrais; 
 Parecer:  Prejudicada. A legislação sobre a matéria foi deixada a crité rio dos Estados. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Municípios e Regiões, no artigo 9o, inciso III, parágrafo 1o. a seguinte expressão: "Peculiar interesse" a expressão" salvo quando houver delegação ao Estado". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ferir a autonomia consagrada dos Municípios. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Municípios e Regiões, no artigo 9o. item é 1o, inciso I, a seguinte expressão: "desde que não haja convênio com o Estado". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 21 a seguinte redação: Art. 21 - As Áreas Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano. Parágrafo único. - O Conselho Metropolitano será organizado e terá sua competência definida pelo Estatuto Metropolitano, estabelecido em Lei Estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos Municípios integrantes da Área Metropolitana, assegurada a participação majoritária dos Prefeitos dos Municípios abrangidos no Conselho Metroplitano. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 20 a seguinte redação: Art. 20 - As atividades de administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios nas Áreas Metropolitanas ficam subordinadas aos princípios de integração espacial e setorial no que diz respeito à sua localização e operação, e serão consolidadas anualmente no Plano Metroplitano, a ser elaborado e aprovado conforme estabelecido no Estatuto Metropolitano. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item II do art. 25 das Disposições Transitórias do anteprojeto "Dos Estados". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, na Seção I da Organização e Competência, o seguinte dispositivo: "Art. ... Os municípios tem autonomia política, administrativa e financeira". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A emenda não discrepa do anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, incluir, no Capítulo III, artigo 6, inciso II o seguinte: Imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, no território do Município, por suas opiniões, palavras e vetos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica o art. 3o. do relatório da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. - Inclue-se entre os bens da União: I - ... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiros; as reservas de água subterrânea, as linhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as linhas oceânicas e as marítimas excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição; 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Altera o art. 6o. da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação. Art. 6o. - A união e os Estados observarão o resultado da consulta às populações diretamente interessadas, por sistema publicitário, para a construção de aeroportos, pólos petroquímicos, usinas nucleares, depósitos de material de lixo atômico, ou quaisquer empreendimentos que prejudiquem a qualidade de vida das comunidades ou ofereçam riscos à vida humana e ao equilíbrio ecológico. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica o art. 7o. e 8o. do relatório da Comissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação. Art. 7o. - Compete a União: XIV - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão: a - ... b - os serviços públicos de energia elétrica em todo território nacional. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Os municíos tem autonomia política, administrativa e financeira. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 18 e 19 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao ítem I do art. 14 e ao art. 16 do Substitutivo, as respectivas redações abaixo: Art. 14 - I - eletividade dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; eleito o Presidente da Câmara, permitida a reeleição, este passa a denominar-se Agente Executivo e exercerá as funções executivo do Município; Art. 16 - Os subsídios do Agente Executivo e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Munici pal, no fim de cada legislatura, para a legislatu ra seguinte. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao - 4o. do art. 3o. dp Substitutivo a seguinte redação: " § 4o. - A alteração dos limites municipais dar-se-a por lei estadual, obedecendo os requisitos mínimos previstos em lei complementar e os seguintes princípios: I - Consulta prévia, mediante plebíscito, ao distrito a ser emancipado, no caso de desmembramento de municípios; II - Consulta prévia, mediante plebiscito, ao distrito, e aprovação da Câmara de Vereadores do Município a ser ampliado, no caso de transferência de distrito de um município para outro; e III - Consulta prévia, mediante plebíscito, dos municípios envolvidos, e aprovação das respectivas Câmaras de Vereadores, no caso de fusão de dois ou mais municípios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescene-se novo parágrafo ao Artigo 3o. do parecer do Relator da Comissão da Organização do Estado, com a redação dada abaixo, e numerado como § 1o., mantendo-se os parágrafos existentes, devidamente renumerados: Artigos 3o. - .............................. § 1o. - "A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm o dever de cooperar para a realização dos interesses nacionais e poderão celebrar acordos, convênios e associações para execução de suas leis, serviços ou decisões, dentro do princípio de integração". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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