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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PDC (3)
Uf
GO[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
05 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o ítem XIII do art. 11, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores E Servidores Públicos: 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XI, do art. 11, relativos aos servidores Públicos Civis, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão, dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguine redação: "XI - O menor vencimento do servidor público não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e cinco avos) do maio". 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição insere-se no âmbito da legislação or- dinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item I, do Art. 12, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Serv. Públicos, o seguinte: "e dois cargos privativos de médicos ou de odontólogos". 
 Parecer:  Rejeitada. A pretensão constante desta Emenda, não condiz com o que estabelece o texto do anteprojeto, pelo que rejeitamo - la.