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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5)
Uf
GO[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse27
05 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item XXXIV, da parte dos trabalhadores do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, a seguinte redação. Aposentadoria para as donas-de-casa e camponesas, na forma a ser estabelecida em lei. 
 Parecer:  Prejudicada. A técnica legislativa adotada no Anteprojeto contempla a pro- posta ora examinada, só que através de enfoque diferente e, a nosso ver, mais compatível com um texto constitucional. Com efeito, através da consagração do princípio da universaliza- ção da cobertura, todos os trabalhadores serão considerados segurados do sistema. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se no item XXXIII dos Direitos dos Trabalhadores, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos a alínea (d) com a seguinte redação que deverá ser igual a do item III da Parte dos Servidores Públicos Civis no Anteprojeto da mesma Subcomissão. Voluntária aos 60 (sessenta) anos para o homem e aos 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, no Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a seguinte emenda: Art. - Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de prestação de serviços de saúde quando as necessidade dos cuidados primários estiverem satisfatoriamente atendidas. 
 Parecer:  O assunto em tela tem característica programática e será ex- plicitado quando da regulamentação e operacionalização do Sistema Único de Saúde. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimir, no art. 3o., o inciso VI. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 7o., o item XXII, a saber: XXII - administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.