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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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1056[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1056)
Banco
expandEMEN (1056)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (570)
PARCIALMENTE APROVADA (215)
APROVADA (134)
PREJUDICADA (126)
RETIRADA (11)
Partido
PMDB (1002)
PFL (51)
PDS (2)
PT (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (458)
VASCO ALVES (147)
GERSON CAMATA (126)
RITA CAMATA (111)
NYDER BARBOSA (85)
STÉLIO DIAS (48)
JOÃO CALMON (31)
ROSE DE FREITAS (21)
HÉLIO MANHÃES (16)
LEZIO SATHLER (7)
NELSON AGUIAR (5)
VÍTOR BUAIZ (1)
TODOS
Date
expand1987 (1055)
expand1985 (1)
701Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16772 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o art. 285 do Projeto de Constituição subscrito pelo ilustre Relator, Dep. Bernardo Cabral. 
 Parecer:  A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
702Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16773 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 do Projeto de Constituição: "Art. 486 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o art. 337 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei complementar". 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
703Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16934 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
704Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16935 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 330 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 330 - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional de responsabilidade da União e das entidades sob seu controle, serão depositados em instituições financeiras oficiais federais de crédito e por elas aplicados. 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe alteração nos destinatários dos recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional que, nos termos da proposta, devem ser as instituições financeiras oficiais e não apenas as institui- ções de crédito regionais, como está previsto no artigo 330. Acreditamos que a manutenção das instituições financeiras regionais como únicas beneficiárias dos depósitos dos recur- sos de programas regionais é uma medida que visa fortalecer as referidas instituições, razão pela qual opinamos pela re- jeição da Emenda, nos termos do Substitutivo. 
705Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16936 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, como objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
706Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16937 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 285, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "A União não se responsabilizará por depósitos e aplicações nas instituições salvo, se realizados nas instituições controladas pela própria união." 
 Parecer:  A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e aplicações nas instituições financeiras por esta controladas. O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri- bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo- mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. A participação das instituições oficiais neste fundo jus tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan- ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza- das nas instituições financeiras que controla. Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor, somos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
707Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16938 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Parágrafo único. As disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do artigo 284. A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva- dos os casos previstos em lei". Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
708Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16939 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 1o. do art. 416 passa a ter a seguinte redação: "O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito para as pessoas comprovadamente pobres, na forma da Lei." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. 
709Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16940 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 466 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e demais instituições financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  A emenda arpesentada propõe alterações na redação do artigo 466 do projeto de Constituição. Nos termos do Substitutivo, optamos pela supressão inte- gral do referido artigo, razão pela qual a Emenda tem que ser rejeitada. 
710Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16941 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao artigo 284 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: Parágrafo - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União recolherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas instituições financeiras oficiais federais 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
711Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17007 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 482 do Projeto. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
712Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17008 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICTIVA O art. 424 fica com a seguinte redação: Art. 424 - São reconhecidos aos índios o direito originário sobre as terras que ocupam e o direito de manterem sua organização sócio- cultural. (mantidos os §§) com as alterações que vamos propor. 
 Parecer:  A emenda, apesar do indiscutível mérito que contém, não inova a disposição que intenta modificar. O texto original, apesar de mais extenso, oferece cono- tação mais imediata sobre o reconhecimento aos índios de seus direitos originários sobre os temas que ocupam. Tais razões desaconselham a aceitação da Emenda. Pela rejeição. 
713Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17009 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Capítulo do Título IV, onde couber Art. "A União, os Estados e os Municípios integrarão sua ação planejada e coordenada para efeito de orientar os fluxos migratórios internos." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por ter sido considerada a matéria própria de legislação ordinária. 
714Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTTUTIVA O art. 426 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 416 - A família, base da sociedade, tem direito à proteção do Estado. 
 Parecer:  Aprovamos a emenda no mérito, incorporando ao Substitutivo a sugestão oferida. 
715Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17011 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 486. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
716Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17012 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Insira-se novo dispositivo nas Disposições Transitórias, com a seguinte redação: onde couber: Art. (...) "Imediatamente após a promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional designará comissão mista, incumbida de elaborar, sistematizar e consolidar toda a legislação infraconstitucional do País. 
 Parecer:  Não se trata de matéria de natureza constitucional. Pela rejeição. 
717Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17093 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao art. 368, que passa a esta forma: "Art. 368 - A partir de sessenta e cinco anos de idade, todo cidadão, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a Seguridade Social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal que lhe proporcione condições básicas de vida e que a lei regulará." 
 Parecer:  Através do princípio da universalidade da cobertura, o Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciária a todos os brasileiros, independentemente de constituição para o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con- cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova ção parcial. 
718Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17094 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 392. 
 Parecer:  Pela sua especificidade estes conteúdos passaram para a esfera de lei ordinária e complementar. Pela rejeição. 
719Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17095 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 394 do Projeto 
 Parecer:  Somos de opinião que é importante manter este artigo. Pela rejeição. 
720Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17096 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - Altere-se a redação do art. 90, pela seguinte: Art. 90 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na mesma proporção e na mesma data. Estender-se-ão aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade. - Acrescente-se um parágrafo único ao art. 90. § Único - Ressalvado o disposto neste artigo, em nenhum caso os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração que o aposentado perceberia se estivesse em atividade. 
 Parecer:  A redação adotada pelo projeto atende às propostas, sem necessidade de atender-lhe o texto. 
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