separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
DF in uf [X]
7 : Comissão da Ordem Social::7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos in comissao [X]
PDT in partido [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1 ItemVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
DF[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte parágrafo único. "Art. 2o. .................................. ............................................ Parágrafo único. Os contratos de locação de serviço, com vínculo empregatício, firmados entre brasileiros e representações estrangeiras sediadas no Brasil serão regidos pela legislação brasileira, competindo à Justiça do Trabalho dirimir os litígios deles decorrentes.". 
 Parecer:  O preceito da emenda trata de tema de alta relevância, objeto de acirradas controvérsias e cansativas batalhas judiciárias. Assiste razão, portanto, ao seu eminente autor em querer pa - cificar a questão. Sucede, porém, que a matéria não é perti - nente à competência desta Subcomissão e sim, à Subcomissão I-A, razão pela qual opinamos pela sua prejudicialidade.