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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00109 APROVADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa do inciso V, do artigo 6 (sexto), cujo caput está assim redigido, "compete ao Estado-Membro Suplementar a Legislação Federal sobre": "V - Procuradoria dos Estados."
	Parecer:	Correta a observação, a emenda passa a compor o item V do ar- tigo 6o. do Anteprojeto. Parecer favorável.