| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00050 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 11 do anteprojeto "Da Garantia
da Constituição, Reformas e Emendas", a seguinte
redação:
"Art. 11 É parte legítima para propor a ação
de constitucionalidade por omissão qualquer pessoa
que sofrer violaçao de direito ou expectativa de
direito, por inércia do Poder Público. | | | | Parecer: | Acorde com a fundamentação exposta no Relatório, o Ante-
projeto esposa tanto o controle preventivo da constituciona-
lidade quanto o controle posterior. Naquele, inovou; neste
último aspecto, consagra tanto a ação direta (inconstitucio-
nalidade em tese) quanto a ação indireta (inconstitucio-
nalidade "incidenter tantum").
Além dessa colocação, inovou também quanto à declaração
de inconstitucionalidade por omissão do Poder Público, cuja
consequência é o deferimento de prazo para o suprimento da
omissão, sob pena de vê-la sanada pelo Poder Judiciário.
Como corolário, o acionamento da máquina judiciária pode
decorrer também do interesse público e não, tão somente, do
interesse individual ferido.
Como o Anteprojeto consagra as duas situações, a proposi-
ção em exame nele já está contida, razão pela qual opinamos
pela sua prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00055 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. Compete à União Federal:
............................................
............................................
............................................
- estabelecer os planos nacionais de
desenvolvimento setorial, especialmente nas áreas
de Transportes, Comunicações, Agricultura e
Pecuária, Habitação, Informática, Ciência e
Tecnologia, Educação e Cultura, Desenvolvimento
Urbano, Preservação do Meio-Ambiente,
Desenvolvimento Mineral, Energia, Saúde, Indústria
e Comércio e Promoção Social." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0055-3
Parecer prejudicada. É matéria de competência de outra
Comissão. 20.05.87. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05382 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANUEL VIANA (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO A SUBSTITUIR: ALÍNEA "g", DO
INCISO XI, DO ARTIGO 12
A alínea "g", do inciso XI, do art. 12 do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 12 - ..................................
XI - ........................................
g) o registro de patentes e marcas
estrangeiras subordina-se à reciprocidade de
tratamento, dado no país de origem da patente ou
marca a registrar, às patentes e marcas
brasileiras." | | | | Parecer: | À matéria, será dada, no Substitutivo tratamento diver-
so, porém homogêneo, que acreditamos atende às preocupações
do autor da emenda em causa.
Pela prejudicialidade. | |
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