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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (24)
Partido
PMDB (12)
PFL (7)
PSB (5)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00028 EM ANALISE  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  é 2o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos, obedecidas as seguintes condições: I - Um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por este em lista tríplice, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00078 EM ANALISE  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Transferir para o Título VII, mantida a condição de Capítulo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00079 EM ANALISE  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Transferir o artigo 211 para o Título VI, Capítulo II, Seção II, renumerando-o. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00080 EM ANALISE  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Transferir para o Capítulo II do Título III, mantida a condição de Seção, atualmente no Capítulo VII do mesmo Título. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00081 EM ANALISE  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 30 § 3o. - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, de conformidade com o artigo 74, § 2o. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00082 EM ANALISE  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 29 - Compete aos Muncípios: ::::::::::::::::::::::::::::::::::: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, níveis em que atuará prioritariamente; - Suprima-se o § 2o. do artigo 210. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00083 EM ANALISE  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 27 Parágrafo único - Perderá o mandato o governador ou o prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 37, I, IV e V. - Transferir como artigo para o Capítulo IV (Dos Direitos Políticos) do Título II, suprimindo- se o Inciso XII do artigo 28. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00084 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "Os Deputados e Senadors ficam desobrigados de prestar testemunho sobre subsídios recebidos ou que venham a prestar em razão do exercício do mandato, nem sobre as pressoas que lhes confiaram esses subsídios ou que deles os tenham recebido"". 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00085 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "A incorporação às Forças Armadas e às Forças Auxiliares de Deputados e Senadors, embora militares e ainda que em temo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa a que pertencer o parlamentar"". 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00086 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "A não-observãncia ao dispostos nos incisos II e III implica a nulidade do ato e sujeita o infrator a penalidade definida em lei"". 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00087 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, serão estabelecidos por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior ás eleições, de forma que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes"". 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00088 EM ANALISE  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  "A lei assegurará aos servidores públicos..."". 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00251 EM ANALISE  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso a seguinte redação: "V - pensão por morte de segurado, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, mediante comprovação dessa condição e com observância do disposto no § 5o. e no art. 207". 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00252 EM ANALISE  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: "O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, de caráter público". 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00305 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao final do caput do art, 117 deve ser acrescentado: permitida uma recondução, excluindo- se o mesmo texto da parte final do parágrafo único do art. 116. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00306 EM ANALISE  
 Autor:  FRANÇA TEIXEIRA (PMDB/BA) 
 Texto:  Correção redacional do parágrafo único e seu inciso I, do art. 115, que deverá ficar assim: Parágrafo único. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: I - Juízes do Trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente por antiguidade e merecimento; 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00761 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Desdobre-se o art. 221, dando-se-lhe a seguinte redação e renumerando-se os seus atuais parágrafos: "Art. 221. A propriedade de empresa jornalística, de radiofusão sonora ou de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. § 1o. Cabe ao proprietário a responsabilidade pela administração e orientação intelectual da empresa." 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00762 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Desdobre-se o § 6o. do art. 230 do Projeto, nos seguintes termos: "§ 6o. São nulos os atos que tenham por objetivo a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais de seu solo, rios e lagos, ressalvados relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar. § 7o. Os atos que se aplica o parágrafo anterior não geram direito a indenização ou ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé." 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00764 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 1o. O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão, na solenidade em que for promulgada, o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição." 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00776 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o., caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 2o. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentar ou não) que devem vigorar no País." 
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