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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
BA[X]
Nome
ULDURICO PINTO[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 EM ANALISE  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso a seguinte redação: "V - pensão por morte de segurado, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, mediante comprovação dessa condição e com observância do disposto no § 5o. e no art. 207". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 EM ANALISE  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: "O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, de caráter público".