| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 24, renumerando-se
os parágrafos seguintes. | | | | Parecer: | Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto
das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do
Relator.
Parecer favorável. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 34 os seguintes
parágrafos: "é... Aprovado por plebiscito o novo
Estado, o Governador nomeará uma Comissão de 10
(dez) membros para a estruturação da nova unidade
federativa, até as eleições de 1990, quando se
escolherão o Governador, o Vice-Governador, os
Deputados Estaduais, Federais e Senadores do
Estado criado na forma desta lei. "é.... Trinta
(30) dias depois de publicada esta Constituição, o
Tribunal Regional Eleitoral terá cento e oitenta
(180) dias para a realização do plebiscito." | | | | Parecer: | Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto
das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do
Relator.
Parecer favorável. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se, do art. 24, item I, do
Anteprojeto da Subcomissão dos Estados, os
municípios de Amargosa, Cairu, Canápolis,
Carinhanha, Cocos, Coribe, Correntina, Ituberá,
Jiquiriçá, Laje, Milagres, Mutuipe, Nilo Peçanha,
Santa Maria da Vitória, Santana, São Miguel das
Matas, Serra Dourada, Tanhaçu, Taperoá, Teolândia,
Ubaira e Valença. | | | | Parecer: | Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto
das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do
Relator.
Parecer favorável. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00014 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Incluam-se, onde couber, o seguinte:
"Art. Mediante a aprovação em plebiscito,
realizado pelo Tribunal Eleitoral da Bahia, nos
municípios interessados, é criado o Estado deSan-
ta Cruz, constituído pelos seguintes Municípios,
Abaíra, Água Quente, Aiquara, Alcobaça, Almadina,
Anagé, Andarai, Aracatu, , Arataca, Aurelino Leal,
Barra da Estiva, Barra do Choça, Barra do Rocha,
Belmonte, Belo Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Lapa,
Boninal, Boquira, Botuporã, Brejões, Brumado,
Buerarema, Caatiba, Caculé, Caetité, Camacan,
Camamu, Canavieiras, Candiba, Cândido Sales,
Caravelas, Coaraci, Condeúba, Contendas do
Sincorá, Cordeiros, Cravolândia, Dário Meira, Dom
Basílio, Encruzilhada, Firmino Alves, Floresta
Azul, Gandu, Gongogi, Governador Lomanto Júnior,
Guanambi, Guaratinga, Ibiassucê, Ibicaraí,
Ibicoara, Ibicuí, Ibipitanga, Ibirapitanga,
Ibirapuã, Ibirataia, Ibitiara, Igaporã, Iguai,
Ilhéus, Ipiaú, Irajuba, Iramaia, Itabuna, Itacaré,
Itaeté, Itagi, Itagibá, Itagimirim, Itajú do
Colônia, Itajuípe, Itamari, Itambé, Itanhém,
Itapé, Itapebi, Itapetinga, Itaquara, Itarantim,
Itiruçu, Itororó, Ituaçu, Jacaraci, Jaguaquara,
Jequié, Jitaúna, Jussari, Jussiapé, Lafaiete
Coutinho, Lajedão, Licínio de Almeida, Livramento
do Brumado, Macarani, Macaúbas, Maiquinique,
Malhada, Malhada de Pederas, Manoel Vitorino,
Maracás, Maraú, Marcionílio Souza, Mascote,
Medeiros Neto, Mortugaba, Macugê, Mucuri, Nova
Canaã, Nova Itarana, Nova Viçosa, Palmas de Monte
Alto, Paramirim, Paratinga, Pau Brasil, Piatã,
Pindaí, Piripá, Planaltino, Planalto, Poções,
Porto Seguro, Potiraguá, Prado, Presidente Jânio
Quadros, Riacho de Santana, Rio de Contas, Rio do
Antônio, Rio do Pires, Santa Cruz de Cabrália,
Santa Cruz da Vitória, Santa Inês, Santa Luzia,
Sebastião Laranjeiras, Tanhaçu, Tremedal, Teixiera
de Freitas, Ubaitaba, Ubatã, Una, Urandi, Uruçuca,
Vitória da Conquista e Wenceslau Guimarães,
devendo o Poder Executivo escolher para Capital a
cidade de Itabuna, Ilhéus, Jequié, Vitória da
Conquista ou Itapetinga.
§ 1o. A superfície territorial do Estado de
Santa Cruz é definida pelos limites externos dos
municípios confrontantes com os Estados contíguos.
§ 2o. Aplicam-se à criação e instalação do
Estado de Santa Cruz as normas legais
disciplinadoras da divisão do Estado de Mato
Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo
da União, em valores proporcionais à população,
área e número de municípios do novo Estado, que
pagará esses dispêndios no prazo de 10 (dez) anos.
§ 3o. O Poder Executivo adotará todas as
providências necessárias, à instalação do Estado
de Santa Cruz até 180 (cento e oitenta dias) da
proclamação do resultado do plebiscito. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista orientação dada ao subs-
titutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "de Santa Cruz" do
caput e o § 3o. do art. 29 do Substitutivo do
Relator da Comissão de Organização do Estado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 15 do Substitutivo do Relator a
seguinte redação:
"Art. 15. Os prefeitos, Vice-Prefeitos e
Vereadores eleitos em novembro de 1988 terão seus
mandatos encerrados no dia 31 de dezembro de
1984." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao preâmbulo da Constituição a seguinte
redação:
"Os representantes do povo brasileiro, em
Assembléia Nacional Constituinte, sob a proteção
de Deus, afirmam seu propósito de organizar a
grande Nação brasileira baseada na liberdade, da
igualdade e da fraternidade, observados os
direitos fundamentais da pessoa humana, na
equitativa distribuição dos bens materiais e
culturais, sustentando que isso só se obtém tendo
como instrumento político a democracia
representativa e a forma republicana e federativa
de Governo, repudiado todo e qualquer
autoritarismo e sustentada a plena participação do
povo no processo político e eleitoral.
Somente o povo é detentor da soberania, fonte
de todo o poder, que exerce peos seus
representantes, eleitos pelo voto direito,
universal, secreto e obrigatório, assegurados os
direitos políticos das minorias." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substituam-se os §§ 1o., 2o., 3o. e 4o. do
art. 445 do Anteprojeto de Constituição, pelo
seguinte:
"Parágrafo único. Nomeados pelo Presidente da
República, dentro de 30 (trinta) dias, os
integrantes da Comissão de que trata o "caput"
deste artigo, instalada 40 (quarenta e oito) horas
após a nomeação, dentro de um ano ela apresentará
os anteprojetos de redivisão territorial ao
Congresso Nacional, que os apreciará no prazo de
um ano submetidos, se aprovados, ao plebiscito da
população interessada." | | | | Parecer: | A Emenda visa, basicamente, aglutinar num só dispositi-
vos, os enunciados dos parágrafos 1o. a 4o. de art. 445. So-
bre tumultuar os ordinamentos correspondentes a Emenda vai
adiante afrontado o mérito. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 3o. do Projeto. | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao preâmbulo do Projeto da Constituição
a seguinte redação:
"Os representantes do povo brasileiro, em
Assembléia Nacional Constituinte, sob a proteção
de Deus, afirmam seu propósito de organizar a
grande Nação brasileira baseada na liberdade, da
igualdade e da fraternidade, observados os
direitos fundamentais da pessoa humana, na
equitativa distribuição dos bens materiais e
culturais, sustentando que isso só se obtém tendo
como instrumento político a democracia
representativa e a forma republicana e federativa
de Governo, repudiado todo e qualquer
autoritarismo e sustentada a plena participação do
povo no processo político e eleitoral.
Somente o povo é detentor da soberania, fonte
de todo o poder, que exerce pelos seus
representantes, eleitos pelo voto direito,
universal, secreto e obrigatório, assegurados os
direitos políticos das minorias." | | | | Parecer: | A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é
das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin -
te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se-
guinte Constituição:".
Pela rejeição, portanto, desta. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substituam-se os §§ 1o., 2o., 3o. e 4o. do
art. 440 do projeto de Constituição, pelo
seguinte:
"Parágrafo único. Nomeados pelo Presidente da
República, dentro de 30 (trinta) dias, os
integrantes da Comissão de que trata o "caput"
deste artigo, instalada 48 (quarenta e oito) horas
após a nomeação, dentro de um ano ela apresentará
os anteprojetos de redivisão territorial ao
Congresso Nacional, que os apreciará no prazo de
um ano submetidos, se aprovados, ao plebiscito da
população interessada." | | | | Parecer: | A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05799 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 49 a seguinte redação:
"§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a
criação de novos Estados, por subdivisão,
incorporação ou fusão". | | | | Parecer: | Sendo o Brasil uma República Federativa constituída pelos
Estados membros, os requisitos básicos para subdivisão, in-
corporação ou fusão das unidades que compõem a federação de-
vem estar estabelecidos na Carta Magna, matéria constitucio-
nal por excelência. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15394 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se do Item I do art. 439 do Projeto
de Constituição os seguintes municípios:
Milagres, Amargosa, São Miguel das Matas,
Nova Itarana, Brejões, Jequiriçá, Ubaira, Mutuipe,
Valença, Lajes, Cairú, Taperoá, Itaquara, Santa
Inês, Nilo Peçanha, Teolândia e Ituberá. | | | | Parecer: | por ter suprimido o dispositivo, fica prejudicada a emenda. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15884 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se, no item I do art. 439 do
Projeto a expressão "de Santa Cruz" por "Estado de
Santa Cruz", "Bahia de Santa Cruz" ou "Bahia do
Sul", cabendo ao povo da região no mesmo
plebiscito da criação do Estado, a escolha do seu
nome. | | | | Parecer: | A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24936 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6o. Disposições Transitórias -
Título X do Substitutivo do Relator a seguinte
redação:
"6o. - Segundo resultado de plebiscito a
realizar-se no pleito de 15 de novembro de 1988,
manifestando-se as populações diretamente
interessadas, consideram-se automaticamente
criados os seguintes Estados, instalando-se na
posse do Governador eleito no pleito de 1990:
I - Bahia de Santa Cruz, limitando-se a leste
pelo Oceano Atlântico, da divisa do Estado do
Espírito Santo é do município Maraú ao Norte as
divisas, com a Bahia, dos municípios de Gandú,
Venceslau Guimarães, Jaquaquara, Planaltino,
Marcionílio Souza, Itaeté, Andaraí, Boninal,
Ibitiara, Boquira, Paratinga, bom Jesus da Lapa,
Serra Dourada, Santana, Canápolis, Santa Maria da
Vitória e Correntina; ao Sul e Oeste, os atuais
limites de Minas Geraia e Goiás, abrangendo cento
e quarenta e seis municípios. | | | | Parecer: | A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo
das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta-
dos.
O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do
Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da
Emenda apresentadas para esse fim.
Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24937 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 28 do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
"§ 3o. Lei Complementar disciplinará a
criação de novos Estados e Territórios, por
desmembramento ou fusão, ouvidas as populações
diretamente interessadas": | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00252 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Art. 20, Parágrafo
3o., do Título III, Capítulo I do Projeto de
Constituição (A), dado-se a seguinte redação:
§ 3o. Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou demembrar-se para se anexarem a
outras ou formarem novos Estados, através de
consulta plebiscitária da população diretamente
interessada e aprovação do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | 1 A modificação proposta restringe a autonomia das Assem-
bléias Legislativas, cercando-lhes o direito natural de par-
ticipação em decisão do interesse direto de seus respectivos
Estados.
Por outro lado, adotou-se na questão da criação de novas
unidades da federação, critério democrático e uniforme , no
sentido de se respeitar a vontade da população diretamente
interessada.
A encorporação, subdivisão ou desmembramento é questão
de interesse de toda a população representada na Assembléia
Legislativa, não apenas da região interessada.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01729 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao ato das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias:
Aos Magistrados que, à data da promulgação
desta Constituição, possuirem tempo de serviço
para a aposentadoria e não a requeiram, senão após
o decurso de um (1) ano, fica assegurado o direito
à percepção de 20% (vinte por cento) - sobre o
global de seus vencimentos e vantagens, que se
incorporarão aos seus proventos. | | | | Parecer: | A Emenda visa acrescentar artigo ao Ato das
Disposições Gerais e Transitórias que dispõe sobre benefício
a ser concedido aos Magistrados que, à data da promulgação da
constituição possuirem tempo de serviço para a aposentadoria
e não a requeiram.
Justifica o autor afirmando que o referido benefício
constituir-se-ia um prêmio à permanencia de magistrados
experientes.
Em que pese a alegação feita pelo proponente, não
concordamos em criar um privilégio que coloque a classe num
patamar diferente dos demais servidores. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01730 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 30 do Projeto da Constituição
(A) da Comissão de Sistematização a seguinte
redação:
Art. 30 - O Governador e o Vice-Governador do
Estado, que terão seus nomes indicados entre
maiores de trinta e cinco anos, na data da
convenção partidária, serão eleitos até quarenta e
cinco dias antes do término do mandato dos seus
antecessores, na forma dos §§ 1o. e 2o. do art.
91, para mandato de quatro anos, tomando posse no
dia 1o. de janeiro do ano subsequente. | | | | Parecer: | O artigo 16, § 3o. estabelece uma hierarquia de idades
mínimas que vão de trinta e cinco anos para Presidente e
Senador a vinte e um para Deputado, Federal ou Estadual,
passando pela idade de trinta anos para Governador. Portanto
o dispositivo já atende à (discutível) necessidade de "uni-
formidade federativa" enunciada na justificativa da emenda.
Pela rejeição. | |
|
