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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (4)
PMDB (2)
Uf
AP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32281 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 104, inciso VI. O inciso VI, do art. 104, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 - VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios;" 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, o con- teúdo da presente emenda já se contém, em essência, no con- texto do Substitutivo, dado que os Territórios gozam apenas de autonomia administrativa. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32282 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 89, §§ 5o. e 6o. Suprima-se no § 5o. do art. 89, do Projeto de Constituição, as expressões: "No caso de dissolução da Câmara Federal, as sessões preparatórias terão início trinta dias após a diplomação dos eleitos, observado o disposto no parágrafo 1o." Suprima-se a redação do § 6o., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32283 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 202 Acrescente-se ao inciso III, do art. 202, do Projeto de Constituição, a seguinte alínea: "Art. 202 - III - d) - sobre vencimentos salários ou proventos de qualquer natureza, igual ou inferior a cinco salários mínimos." 
 Parecer:  A delimitação detalhada do campo de incidência de cada tributo e do seu limite de isenção não é matéria constitucional, mas tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33035 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 5o., do art. 6o., do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 6o. - § 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais; são formas de discriminação, entre outras, subestimar estereotipar ou degradar pessoas em funções de sexo, credo, ideologia ou por pertencerem a grupos étnicos ou de cor, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação; 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33062 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Introduzir um parágrafo ao art. 279, renumerando os demais. Art. 279 - .................................. Parágrafo 1o. - Na organização do sistema de ensino a que se refere o presente artigo dar-se-á prioridade ao ensino técnico profissionalizante, de acordo com as carências e peculiaridades regionais. 
 Parecer:  A Emenda propõe, com o acréscimo de outro parágrafo ao artigo 279, a explicitação da prioridade do ensino técnico profissionalizante. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado ' descortino do proponente, poderão figurar mais adequadamen- te, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no cor- po da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33276 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo primeiro do Art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 6o. - ... § 1o. - Todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado, sem distinção de qualquer natureza, independente de raça, cor, sexo, procedência e religião. 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação para o parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. A redação do Substitutivo atende perfeitamente à finali- dade a que se destina, pelo que entendemos inoportunas as al- terações propostas. Pela rejeição.