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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (4)
Partido
PMDB (20)
PDT (18)
PDS (4)
Uf
AC[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (42)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SEÇÃO II Das Atribuições do Poder Legislativo Inclua-se no artigo 5o. o seguinte: "XII - Aprovar em sessão conjunta, e por maioria simples, as indicações de juízes dos tribunais federais." 
 Parecer:  Rejeitado, tendo em vista estar incluído nas atribuições do S enado. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  Ao art. 7o. do Relatório. "Parágrafo. O Presidente da República, os Governadores dos Estados e os Prefeitos Municipais tomarão posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente às suas eleições. 
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