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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PFL[X]
Uf
AC[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do artigo 158, a seguinte redação: "Art. 158 - ................................ II - promover as medidas necessárias para o efetivo respeito aos direitos assegurados nasta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, se aprovada, retiraria os abusos de autoridade do âmbito de atuação do Ministério Público. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01502 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Ato das Disposições Trnsitórias, o seguinte artigo. "Art.... Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta Constituição serão revistos, a pedido dos interessados, a fim de readiquirirem a preservação do valor real da data da respectiva concessão. 
 Parecer:  Pela rejeição, face à aprovação da Emenda No. 2p00339-7. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01503 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, o seguinte artigo: "Art.... Aos atuais aposentados da Previdência Social ficam assegurados proventos de aposentadoria integral, a partir da data de promulgação desta Constituição, devendo formalizar seus pedidos de revisão, nas agências de origem, quando o benefício atualmente percebido não tiver preservado o valor real da data da respectiva concessão." 
 Parecer:  Pela rejeição, face à aprovação da Emenda no. 2p00339-7. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01855 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se mais um parágrafo, o é 6o, ao Art. 169, integrante do Capítulo III - Da Segurança Pública -, do Título V, com o seguinte teor: Art. 169.......................................... § 6o. - "Aos delegados de polícia, que ingressarão na carreira, atendidos os requisitos e exigências de lei para o recrutamento, mediante concurso público de provas e títulos, observada na nomeação a ordem de classificação, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na organização e realização do concurso, em todas as suas fases, e aos Oficiais Superiores das polícias militares e corpos de bombeiros militares aplicam- se vedações e se assegura o regime jurídico de remuneração previstos para o Ministério Público, correspondente no âmbito Federal, e dos Estados." 
 Parecer:  A matéria deve ser tratada através da legislação ordinária. Somos, pois, pela rejeição.