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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23056 PREJUDICADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Substitutiva Substitua-se as expressões: "dezoito por cento" e "vinte por cento" por TRINTA POR CENTO, no art. 57 das Disposições Transitórias:
	Parecer:	A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23057 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Supressiva Suprima-se o art. 26 e seus parágrafo das Disposições Transitórias.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23058 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Supressiva Suprima-se o termo "Primeiro Ministro" do item IV e do ítem VIII do art. 77.
	Parecer:	O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23059 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Substitiva Substitua-se o § 1o. do Art. 113 pelo seguinte: § 1o. - Em caso de impedimento do Presidente da República, ausência do País, ou de vacância serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara Federal, o Presidente do Senado da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
	Parecer:	O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23060 PREJUDICADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Supressiva Suprima-se o item II do art. 115 a expressão: Os governadores de Territórios".
	Parecer:	A Emenda é inintelegível, pois não faz menção ao dis- positivo que pretende alterar. Pela prejudicialidade.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23061 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Supressiva Suprima-se o termo "Primeiro-Ministro" do item I do art. 87.
	Parecer:	O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23062 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Substitutiva Substituir o termo "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República" no item VI do art. 83.
	Parecer:	O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23063 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Supressiva Suprimir do item I do art. 83 o termo "Primeiro-MInistro".
	Parecer:	O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23064 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Substitutiva Substituir nos itens II e IV do art. 82 o termo "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23065 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Supressiva Suprimir a alínea "c" do item III do art. 83.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23066 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Substitutiva Substitua-se o § 1o. do art. 75 pelo seguinte: § 1o. - Cada Estado, o Distrito Federal, e os Territórios elegerão três Senadores com mandato de oito anos à excessão do Território de Fernando de Noronha.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23067 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Supressiva Suprima-se o § 3o. do art. 74.
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23068 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Supressiva Suprima-se a expressão "do Primeiro-Ministro" do caput do art. 96.
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23069 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Supressiva Suprima-se a expressão "ou do Primeiro-Ministro" do item I do art. 95.
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23070 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Aditiva Acrescente-se ao texto do "caput" do Art. 47 a seguinte expressão: ...", administrativa, financeira e judiciária"...
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23071 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Supressiva Suprima-se o termo "OBRIGATÓRIO" do Art. 13, do parágrafo 3o.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão da expressão "obrigatório" do § 3o. do art. 13. alegando que o serviço militar não deve ser obrigatório. Data vênia, discordamos o Brasil é um país de dimensões continentais e precisa estar adequadamente pre- parado para vigiar e defender seu território.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23072 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Sunbstitutiva - Substitua-se o Art. 293 pelo seguinte: - Art. 293 - Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e de televisão, ouvido o Congresso Nacional. - Permanecer os parágrfos.
	Parecer:	Altera a presente emenda o "caput" do Artigo 293. Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23073 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Supressiva Suprimir no item I do art. 82 o termo "Primeiro-Minstro", como também no item V.
	Parecer:	O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23074 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Substitutiva: Substitua-se o § 2o. do art. 74 pelo seguinte: § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Ditrito Federalou pelos Territórios, esceto o território de Fernando de Noronha, será estabelecido pela Justiça eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado, o Distrito Federal ou Territórios tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23075 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Supressiva Suprima-se do item XX do Art. 115 a expressão, "ouvido o Conselho da República".
	Parecer:	A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

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