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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (10)
PMDB (5)
Uf
AC[X]
Nome
MÁRIO MAIA (10)
RUBEM BRANQUINHO (3)
OSMIR LIMA (2)
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  Artigo 12, inciso II, letra "a", suprima-se a seguinte expressão: "ser proprietários" 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a ques- tão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 APROVADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  O inciso I do art. 14 passa a ter a seguinte redação: I - Investimento na função de Primeiro Ministro, Ministro de Estado Chefe de Missão Diplomática Permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeituras das Capitais. 
 Parecer:  Favorável em parte, para incluir no art. 14, I a função "Secretário de Estado." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  O art. 33 passa a ter a seguinte redação: Art. 33 - A eleição para Presidente da República dar-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, 47 (quarenta e sete) dias antes do término do mandato presidencial. 
 Parecer:  Contrário. A matéria está regulada de forma adequada no anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  "Art. 11 - Elimine-se o § 2o. Renumerem-se os demais parágrafos, subsequentemente após a alteração." 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequa da. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Modifica o art. 98 e acrescenta-lhe § 3o. Substitui art. 100 modificando-o em seu § 1o. e renumerando-se os demais do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Art. 98. O Ministério Público é instituição nacional, permanente e autônoma, essencial à função jurisdicional do Estado, incubindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade. § 1o. ...................................... § 2o. São funções institucionais do Ministério Público da União: I - Velar pela observância da Constituição, das leis e dos tratados; II - Promover a ação civil, nos termos da lei; III - Promover a ação penal, nos termos da lei; § 3o. O Ministério Público gozará de autonomia administrativa e financeira, elaborando propostas orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado o numerário correspondente a sua dotação, em duodécimos, até o dia dez de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade. Art. 100. O Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar serão independente entre si no tocante à organização própria, ao exercício das respetivas funções e terão dotações orçamentárias próprias. Art. 101 - O Procurador Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre membros da instituição eleitos em lista tríplice pelos mesmos, depois de aprovada a escolha Senado Federal. § 1o. O Procurador Geral da República será nomeado para servir por 3 anos, proibida a recondução. 
 Parecer:  As sugestões são validas e estão consubstanciadas em anexo Subemenda No.2. -------------------Emenda No.092 Art.98 § 2o. Ao Ministério Público fica assegurada autonomia administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria, competindo-lhe, nos termos da lei, dispor sobre sua organização e funcionamento e prover os cargos de seus serviços auxiliares. § 3o. O Ministério Público proporá ao Poder Legislativo a criação e extinção dos cargos de sua carreira e de serviços auxiliares. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 62: Parágrafo único - Os membros dos Tribunais, exceto os dos Eleitorais, servirão por doze anos, a contar da posse, salvo aposentadoria compulsória aos setenta anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  Parecer contrário. O acréscimo não é conveniente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Retira no inciso V do art. 62 a seguinte expressão: "após dez anos de exercício efetivo na judicatura". Acrescenta ao mesmo artigo mais um inciso: VIII - os juízes dos tribunais, não oriundos da carreira de magistrados, deverão trabalhar por cinco anos no mínimo, sob pena da perda das garantias e do título. 
 Parecer:  Aceito a sugestão relativo ao item v e rejeito a outra, por amor à compatibilização. Aprovada Parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Incluam-se os incisos VIII e IX no art. 62: VIII - eleição direta dos órgãos diretivos dos Tribunais e de Justiça por todos os membros das magistratura; IX - aprovação pela maioria dos magistrados do orçamento anual e plurianual. 
 Parecer:  Os Tribunais são competentes para praticar esses atos, ora im pugados. A pretendida extensão acabaria por trazer mais difi- culdades do que proveito. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01013 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-se à letra "a" do inciso 64 a seguinte redação: a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função salvo um cargo de magistério público. 
 Parecer:  Acredito que apenas o ensino superior, e público, deve ser fa cultado ao magistrado. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01015 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No anteprojeto da Organização dos Poderes e Sistema de Governo emenda-se o seguinte: Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo 2o. O número de Deputados por Estado, Distrito Federal e Território será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhuma unidade federada tenha menos de oito e mais de sessenta Deputados. Parágrafo 3o. O Território de Fernando de Noronha não terá representantes no Congresso Nacional. Art. 3o. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Distrito Federal e Territórios, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo 1o. - Cada Estado, Distrito Federal e Território elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. Parágrafo 2o. - A representação de cada Estado, do Distrito Federal e cada Território será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto, com os acréscimos das emendas 3s0523-5 e 3s0666-5, já regula de forma adequada a questão. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01016 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Capítulo IV da Disposições Transitórias, Seção III - Do Judiciário, suprima-se os art. 116 e 127. 
 Parecer:  Contrário. O parecer mantém a sistemática do anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01017 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 73 do anteprojeto do Poder Judiciário e do Ministério Público. O art. 73 passa a ter a seguinte redação: Art. 73 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Deputados e Senadores, os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; 
 Parecer:  Sou contrário ao sistema presidencial. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01018 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 72 do anteprojeo do Poder Judiciário e do Ministério Público. O Art. 72 passa a ter a seguinte redação: "Art. 72 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo Território Nacional, compõe-se de 11 Ministros. Parágrafo único - Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal,dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  A emenda mantém inalterada a atual estrutura do Supremo Tribu nal Federal. O Substitutivo passou-o à condição de corte Cons titucional. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01019 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No anteprojeto de Organização dos Poderes e Sistemas de Goveno, Seção II Das atribuições do Poder Legislativo Inclua-se no artigo 5o. o seguinte: "XII - Aprovar em sessão conjunta, e por maioria simples as indicações de juízes dos tribunais federais". 
 Parecer:  Rejeitado. A aprovação de magistrados é competência do Senado . 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo único ao artigo 62: Parágrafo único - Aos cargos iniciais da magistratura de primeira instância da União assegurar-se-ão vencimentos não inferiores a sessenta por cento dos rendimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Parece-me indevida a colocação trazida pela emenda. Pela rejeição.