ANTE / PROJEMENTODOS | 141 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03118 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO PODER LEGISLATIVO
PARA RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS
INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
142 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03119 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PÚBLICO. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA | |
143 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03120 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI REGULE A INSTITUIÇÃO DA FIGURA DO 'DEFENSOR DO POVO' A
NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. | | | Indexação: | DEFENSOR PUBLICO | |
144 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03121 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA OS PROCESSOS
QUE DECLAREM PROCEDENTES AS ACUSAÇÕES CONTRA O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA OU O CONSELHO DE MINISTROS. | | | Indexação: | ATIVIDADE POLITICA
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
145 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03122 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL NAS
CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | PROPRIEDADE RURAL | |
146 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03123 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À APOSENTADORIA NAS
SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | APOSENTADORIA | |
147 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03124 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO,
DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURÍDICAS LEGALMENTE
CONSTITUÍDAS, NO CONTROLE DA GESTÃO DA COISA PÚBLICA. | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
148 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03125 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE AÇÃO COM ALCANCE DO PRINCÍPIO DE
INÉRCIA; QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA
QUALQUER LESÃO DE DIREITO NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE; NORMA SOBRE
A EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À APURAÇÃO DO ILÍCITO PENAL
PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL, CONFORME CADA CASO ESPECIFICADO
EM LEI. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COMPETENCIA JURISDICIONAL | |
149 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03126 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÕES NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, RESSALVADO O DISPOSTO EM
LEI COMPLEMENTAR. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
150 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03127 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS; QUE
O CONGRESSO NACIONAL SE PRONUCIE PREVIAMENTE, POR MAIORIA ABSOLUTA
DE SEUS MEMBROS, SOBRE A DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
INTERVENÇÃO ESTATAL | |
151 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03128 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO E INSTALAÇÕES DE
ENERGIA NUCLEAR, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | ENERGIA ELETRICA | |
153 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03130 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE OS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS POSSAM TER, PELO PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO DE
ALÍQUOTAS OU DE BASES DE CÁLCULO, NAS CONDIÇÕES E NOS LIMITES
ESTABELECIDOS EM LEI. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTÁRIA | |
155 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03132 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE CONCESSÃO DE PATENTES, SEGUNDO LIMITES QUE
ESTABELECE; PROTEÇÃO LEGAL AO MERCADO DE MANUFATURADOS. | | | Indexação: | PATENTE DE INVENÇÃO | |
157 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03134 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS
NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA TRIBUTARIO | |
158 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03135 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR ISENÇÃO DE TRIBUTOS
FEDERAIS, ESTADUAIS, E MUNICIPAIS PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS
TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
159 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03136 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS E DIREITOS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. | | | Indexação: | SERVIDOR
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
MAGISTERIO
CATEGORIA PROFISSIONAL
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
REAJUSTE SALARIAL
FUNDO ESPECIAL
CONCURSO PUBLICO
ESTABILIDADE
GRATIFICAÇÕES
VANTAGENS
PECULIO PREVIDENCIARIO
POLITICA DE PESSOAL
SERVIDOR DO EXECUTIVO
SERVIDOR DO JUDICIARIO
SERVIDOR DO LEGISLATIVO | |
160 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03137 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, INCLUSIVE NO QUE
CONCERNE À INTERVENÇÃO DO ESTADO. | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL | |
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