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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1149)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1094)
PFL (50)
PT (5)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
141Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03118 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO PODER LEGISLATIVO PARA RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
142Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03119 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA 
143Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03120 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI REGULE A INSTITUIÇÃO DA FIGURA DO 'DEFENSOR DO POVO' A NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
144Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03121 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA OS PROCESSOS QUE DECLAREM PROCEDENTES AS ACUSAÇÕES CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU O CONSELHO DE MINISTROS. 
 Indexação:  ATIVIDADE POLITICA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
145Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03122 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL NAS CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
146Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03123 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À APOSENTADORIA NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
147Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03124 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURÍDICAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, NO CONTROLE DA GESTÃO DA COISA PÚBLICA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
148Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03125 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE AÇÃO COM ALCANCE DO PRINCÍPIO DE INÉRCIA; QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA QUALQUER LESÃO DE DIREITO NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE; NORMA SOBRE A EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À APURAÇÃO DO ILÍCITO PENAL PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL, CONFORME CADA CASO ESPECIFICADO EM LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL 
149Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03126 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, RESSALVADO O DISPOSTO EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
150Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03127 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS; QUE O CONGRESSO NACIONAL SE PRONUCIE PREVIAMENTE, POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SOBRE A DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL 
151Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03128 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO E INSTALAÇÕES DE ENERGIA NUCLEAR, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENERGIA ELETRICA 
152Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03129 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DE ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS CONFORME PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ESTADOS 
153Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03130 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POSSAM TER, PELO PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS OU DE BASES DE CÁLCULO, NAS CONDIÇÕES E NOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTÁRIA 
154Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03131 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CRIAÇÃO DE ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
155Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03132 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CONCESSÃO DE PATENTES, SEGUNDO LIMITES QUE ESTABELECE; PROTEÇÃO LEGAL AO MERCADO DE MANUFATURADOS. 
 Indexação:  PATENTE DE INVENÇÃO 
156Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03133 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SE VEDE A GUERRA DE CONQUISTA. 
 Indexação:  GUERRA 
157Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03134 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
158Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03135 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS, E MUNICIPAIS PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
159Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03136 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E DIREITOS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIDOR ACUMULAÇÃO DE CARGOS MAGISTERIO CATEGORIA PROFISSIONAL APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA REAJUSTE SALARIAL FUNDO ESPECIAL CONCURSO PUBLICO ESTABILIDADE GRATIFICAÇÕES VANTAGENS PECULIO PREVIDENCIARIO POLITICA DE PESSOAL SERVIDOR DO EXECUTIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO SERVIDOR DO LEGISLATIVO 
160Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03137 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À INTERVENÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL 
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