APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: Emenda in tipo [X] VÍTOR BUAIZ in nome [X] 1987::12 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12288 REJEITADA
	Autor:	VÍTOR BUAIZ (PT/ES)
	Texto:	Emenda ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Dê-se nova redação ao § 3o. do artigo 49: "Art. 49. .................................. .................................................. § 3o. A criação de novos Estados, bem como o desmembramento, a incorporação ou a fusão dos já existentes dependerão da aprovação da maioria absoluta dos cidadãos neles domiciliados, em referendo convocado por iniciativa do Congresso Nacional, mediante resolução aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros".
	Parecer:	A redação adotada visa fortalecer os Estados federados, dan- do-lhes participação na decisão que diz respeito não só aos interesses da União e das populações locais, como também do Estado Federado já existente.