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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00174 REJEITADA
	Autor:	LEZIO SATHLER (PMDB/ES)
	Texto:	O art. 1o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passará a ter a seguinte redação: "Art. 1o. A Saúde é dever do Estado e direito de todos, sem qualquer fator de discriminação. Parágrafo único. ..., garantindo a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas."
	Parecer:	Rejeitado por tratar-se de matéria de legislação ordinária.