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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00043 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	No segundo artigo, item I, suprimir as expressões "contra as ordens política, social e econômica, particularmente aquelas ...". Novo texto: "Apurar infrações penais prejudiciais aos serviços federais e interesses jurídicos da União."