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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:002  | | | | Texto: | Art. 2º - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocen-
tos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos
maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto
direto, secreto e proporcional em cada Estado ou Território.
§ 1º - O mandato será de quatro anos, salvo dissolução da
Câmara dos Deputados.
§ 2º - O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal
será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à popula-
ção, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito
Federal tenham menos de oito ou mais de sessenta Deputados.
§ 3º - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território
elegerá quatro Deputados.
§ 4º - No cálculo das proporções em relação à população, não
se computará a dos Territórios. | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL,
DEPUTADOS, REPRESENTANTE, POVO, ELEIÇÃAO, CIDADÃO, MAIOR IDADE,
EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS, VOTO, ELEIÇÃO DIRETA, VOTO
SECRETO, VOTO PROPORCIONAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS,
MANDATO ELETIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXCEÇÃO, DISSOLUÇÃO, (DF),
JUSTIÇA ELEITORAL, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, (FN), CALCULO,
INEXISTENCIA, CONTAGEM, TERRITORIO. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:002 | | | | Texto: | Art. 2º - O Presidente da República representa a República
Federativa do Brasil, vela pelo respeito à Constituição, assegura a
unidade e a independência nacional, a integridade do território e o
livre exercício das instituições. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REPRESENTAÇÃO, REPUBLICA,
BRASIL, VIGILANCIA, RESPEITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA,
UNIDADE, INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE, TERRITORIO NACIONAL,
LIBERDADE, EXERCICIO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE CIVIL. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:002 | | | | Texto: | Art. 2º - O estatuto jurídico da Magistratura será definido,
no âmbito federal, em lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal
e, no estadual, em leis de iniciativa dos Tribunais de Justiça res-
pectivos, observados os seguintes princípios:
I - o provimento inicial na carreira depende de aprovação
em concurso público de provas e títulos, com a partici-
pação do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do
Brasil, fazendo-se as nomeações de acordo com a ordem
de classificação;
II - a promoção de juízes, sempre voluntária, far-se-á de
entrância a entrância, por antiguidade e merecimento,
alternadamente, apuradas na ultima e observado o
seguinte:
a) no merecimento, será obrigatória a promoção do juiz
que figurar pela terceira vez consecutiva, ou quinta
alternada, em lista tríplice;
b) na antiguidade o Tribunal, somente poderá recusar o
juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus
membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se
a votação até fixar-se a indicação;
c) somente após dois anos de exercício na respectiva
entrância poderá o juiz ser promovido, salvo se não
houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago
ou for recusado, na forma da alinea anterior, candi-
dato que haja completado o interstício;
d) no caso de merecimento disporá a lei sobre a adoção
de critérios objetivos para a sua aferição, dentre
os quais a pontualidade na prestação jurisdicional,
podendo levar em conta a frequência e a aprovação em
cursos de aperfeiçoamento na Escola da Magistratura
de cada Estado;
III - o acesso aos Tribunais de segundo grau far-se-á por
antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na
última entrância ou, onde houver no Tribunal de Alça-
da, quando se tratar de promoção para o Tribunal de
Justiça, observadas as alíneas do inciso II;
IV - os cargos da magistratura serão providos por ato do
Presidente do Tribunal competente.
V - As decisões administrativas dos Tribunais serão motiva-
das, identificados os votantes e tomadas pelo voto de
dois terços de seus membros;
VI - os vencimentos dos juízes serão fixados com diferença
não excedente de dez por cento de uma para outra en-
trância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada
não menos de noventa por cento dos vencimentos dos in-
tegrantes do respectivo Tribunal, assegurada a estes
remuneração não inferior à percebida, a qualquer títu-
lo, pelos Secretários de Estado, nem superior à dos Mi-
nistros do Supremo Tribunal Federal;
VII - a aposentadoria com vencimentos integrais será compul-
sória aos setenta anos de idade ou por invalidez com-
provada e facultativa aos trinta anos de serviço, após
dez anos de efetivo exercício na judicatura;
VIII - a remoção, disponibilidade ou aposentadoria por inte-
resse público dependerão de decisão, por voto de dois
terços dos juízes efetivos do Tribunal do mais alto
grau da respectiva justiça, assegurada ampla defesa
ao magistrado;
IX - em caso de mudança da sede de comarca será facultado ao
juiz remover-se para ela ou para outra de igual entrân-
cia ou obter disponibilidade com vencimentos integrais. | | | | Indexação: | ESTATUTO, MAGISTRATURA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INICIATIVA,
TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ESTADOS, JUSTIÇA ESTADUAL, PROVIMENTOS, CARGO INICIAL, CARREIRA,
APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROVA, TITULO, PARTICIPAÇÃO,
MINISTERIO PUBLICO, (OAB), PROMOÇÃO, JUIZ, ENTRANCIA,
ANTIQUIDADE, MERECIMENTO, LISTA TRIPECE, JUIZ PRESIDENTE,
RECUSA, QUORUM, MEMBROS, REPETIÇÃO, VOTAÇÃO, INDICAÇÃO, PRAZO,
REQUISITOS, VACANCIA, CANDIDATO, INTERSTICIO, CRITERIOS,
AFENIÇÃO, FREQUENCIA, APROVAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO,
MAGISTRATURA, ACESSO, TRIBUNAL, SEGUNDO GRAU, TRIBUNAL DE
ALÇADA, CARGO PUBLICO.
FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ, ISONOMIA SALARIAL, SECRETARIO DE
ESTADO, MINISTRO, (STF), APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS,
APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TEMPO
DE SERVIÇO, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, INTERSSE PUBLICO,
DEFESA, MAGISTRADO. | |
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