ANTE / PROJArt ![expand](icons/default//i_expand.gif) | A |
(1)
|
EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:014 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Texto: | ARTIGO : 014
Art. 14 - Durante a execução orçamentária são vedadas:
I - A transposição, sem prévia autorização legal, de recursos de
uma dotação de crédito orçamentário ou adicional para outra.
II - A concessão de créditos ilimitados.
III - A abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, CREDITO
ORÇAMENTARIO, CREDITO ADICIONAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CONCESSÃO,
CREDITOS, INEXISTENCIA, LIMITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO EPECIAL,
CREDITO SUPLEMENTAR, ASSENTIMENTO PREVIO, LEI FEDERAL, INDICAÇÃO,
RECURSOS. | |
|