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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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I::Arts. 250s::Art. 256 in art [X]
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Tipo
Artigo[X]
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ANTE / PROJ
Fase
expandI (1)
Art
collapseI
collapseArts. 250s
Art. 256[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:06 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:256  
 Texto:  Art. 256 - Os militares, enquanto em efetivo serviço, não poderão estar filiados a Partidos Políticos. 
 Indexação:  PROIBIÇÃO, MILITAR, SERVIÇO ATIVO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO.