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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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n/a
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n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
collapseEMEN
B (1)
M (1)
O (1)
U (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
RETIRADA[X]
Partido
PMDB (3)
PDC (2)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00099 RETIRADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, no anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seruridade e Meio Ambiente, a seguinter emenda: "Art. Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de prestação de serviços de saúde quando as necessidades dos cuidados primários estiverem satisfatoriamente atendidas." 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01182 RETIRADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 236, § 4o. Dê-se, ao § 7o. do art. 236 do Anteprojeto, a seguinte redação: "§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o estado de Defesa, anulando- se os atos praticados durante a sua vigência e com responsabilização da autoridade que os determinou"". 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20876 RETIRADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Retirada pelo autor. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00186 RETIRADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Transponha-se o art. 26 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias para o Título IX - das Disposições Gerais - 
 Parecer:  Não há por que transpor, como quer a emenda, o art. 26 doo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para o Título IX - Disposições Gerais. Trata-se de benefício a ser concedido apenas aos atuais servidores que menciona o dispo- sitivo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00608 RETIRADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição "B" da Assembléia Nacional Constituinte, a expressão "POLÍCIA OSTENSIVA", constante do parágrafo 5o. do artigo 150, substituindo-a pela expressão POLICIAMENTO OSTENSIVO. . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Pretende a emenda em estudo a substituição da expressão "Polícia ostensiva" inscrita no § 5o. do Art. 150 do Projeto de Constituição "B" pela expressão "Policiamento ostensivo". Entendemos que as expressões se equivalem o que torna infundado o receio do nobre autor de que o texto do projeto possa reduzir a missão policial a mero serviço de ronda. Pela rejeição.