| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00219 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item b do art.
7o. do anteprojeto do relator:
"b) Por iniciativa de qualquer membro do
Congresso Nacional, é obrigado o Presidente da
República a prestar por escrito, dentro de dois
meses, esclarecimentos ou justificativas sobre
qualquer ato ou omissão de sua responsabilidade.
Parágrafo único. O não-cumprimento
injustificado, pelo Presidente da República, do
dever previsto neste artigo constitui crime
político." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00220 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 8o. e seus
itens a e b, do artigo 16 do anteprojeto do
relator:
"§ 8o. A convocação extraordinária do
Congresso Nacional far-se-á:
a) pelo seu Presidente, em caso de decretação
de estado de sítio;
b) pelo Presidente da República, ou por um
terço dos seus membros, com especificação das
matérias que serão objeto de deliberação." | | | | Parecer: | Rejeitado | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00221 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | 1o.) No anteprojeto do relator, onde se lê
"Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "cada
Câmara" e "cada uma de suas Casas", leia-se
Congresso Nacional.
2o.) Suprima-se o art. 26 do anteprojeto do
relator. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00222 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso I do art. 14,
renumerando-se os demais e inclua-se no art. 13 do
anteprojeto do relator o seguinte inciso, que
passa a ser o VI.
"Art. 13. .
VI - que for investido nas funções de
Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de
Municípios." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00223 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | O artigo 1o. do anteprojeto do relator passa
a ter a redação abaixo; suprimam-se os arts. 2o. e
3o. do anteprojeto, renumerando-se os demais:
"Art. 1o. O Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional. O Congresso Nacional compõe-se
de 500 (quinhentos) deputados, eleitos diretamente
pelo povo, com base em listas de candidatos
apresentadas pelos partidos políticos e segundo o
sistema de representação proporcional partidária.
§ 1o. A eleição para o Congresso Nacional
terá por circunscrição os Estados, os Territórios
e o Distrito Federal.
§ 2o. Obedecido o limite máximo previsto
neste artigo, o número de deputados, por Estado,
Território ou pelo Distrito Federal, será
estabelecido pela Justiça Eleitoral para cada
Legislatura, proporcionalmente ao número de
eleitores, com reajuste necessário para que
nenhuma Unidade fique sem representação.
§ 3o. São proibidas as coligações partidárias
nas eleições para o Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitada | | | | Indexação: | POSSIBILIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPOSTA,
PERCENTAGEM, MEMBROS, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, FEDERAÇÃO, REPÚBLICA,
DIREITOS, LIBERDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, VOTO
SECRETO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE ALERTA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA,
SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, PERCENTAGEM, VOTO, MEMBROS,
APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO, MESA DIRETORA. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) | | | | Texto: | Acresce ao anteprojeto do relator.
Art. 15. As operações de resgate e de
colocação de títulos do Tesouro Nacional serão
realizadas mediante estimativa e fixação das
respectivas receitas e despesas no orçamento anual
da União. | | | | Parecer: | Aprovada nos termos do anteprojeto. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se o § 1o. do artigo 1o. a seguinte
redação:
Art. 1o. ....................................
§ 1o. "O imóvel rural que não corresponder à
obrigação social será arrecadado mediante
aplicação dos institutos de Perda Sumária e da
Desapropriação por Interesse Social para fins de
Reforma Agrária". | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0001-4
Parecer contrário.
A emenda visa o confisco que não parece aceitável. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 2o. do Artigo 1o. a letra
e:
"Art. 1o. ..................................
..................................................
§ 2o. ......................................
..................................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) ..........................................
e) respeita os direitos das populações
indígenas que vivem nas suas imediações." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0002-2
Parecer contrário.
O respeito ao direito dos índios cabe ao Estado e não aos
seus vizinhos. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o artigo 2o. e renumerem-se os
subsequentes.
..................................................
..................................................
"Artigo 2o. Os demais imóveis rurais que não
corresponderem à obrigação social serão
desapropriados por interesse social para fins de
Reforma Agrária, mediante indenização paga em
títulos da dívida agrária, de valor por hectare e
liquidez inversamente proporcional à área e à
obrigação social não atendida, e com prazo
diretamente proporcional aos mesmos fatores."
..................................................
.................................................. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0003-1
Parecer contrário.
Os critérios propostos para os títulos são demasiados
completos. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 3o. do Anteprojeto a seguinte
redação:
..................................................
............................................
"Artigo 3o. O imóvel rural desapropriado por
interesse social para fins de Reforma Agrária será
indenizado na proporção da utilidade que
representa para o meio social e que tem como
parâmetros os tributos honrados pelo
proprietário."
..................................................
.................................................. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0004-9
Parecer contrário.
O critério proposto é demasiado complexo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o artigo 5o. no anteprojeto e
renumerem-se os subsequentes.
..................................................
"Artigo 5o. - Durante a execução da Reforma
Agrária ficam suspensas todas as ações de despejos
e de reintegração de posse contra arrendatários,
parceiros, posseiros e outros trabalhadores rurais
que mantenham relações de produção com titular do
domínimo de gleba, ainda que indiretamente."
.
.................................................. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0005-7
Parecer contrário
A emenda deixaria sem defesa legal qualquer tipo de
propriedade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00006 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 10 do anteprojeto, a seguinte
redação:
............................................
............................................
Artigo 10 A Contribuição de Melhoria será
exigida aos proprietários de imóveis valorizados
por obras públicas e terá por limite global o
custo das obras públicas, que incluirá o valor das
despesas e indenizações devidas por eventuais
desvalorizações que as mesmas acarretarem, e por
limite individual, exigido de cada contribuinte, a
estimativa legal do acréscimo de valor que
resultar para imóveis de sua propriedade.
............................................
, | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0006-5
Parecer contrário. A emenda tornaria mais complexa a
definição da contribuição de melhoria, desnecessariamente.
20.05.87 | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 12 do anteprojeto, a seguinte
redação:
..................................................
"Artigo 12. Todo aquele que, não sendo
proprietário rural, possuir como sua, por três (3)
anos ininterruptos, sem justo título e com boa fé,
área rural pública, particular ou devoluta,
contínua, não excedente a três (3) módulos rurais
e a houver tornado produtiva com seu trabalho e
nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o
domínio mediante sentença declaratória, que
servirá de título para o registro imobiliário.
..........................................." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0007-3
Parecer contrário. Nos termos do parecer à emenda 128-2.
20.05.87 | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00009 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 4o. do anteprojeto, a
seguinte redação:
"Art. 4o. Ninguém poderá ser proprietário,
direta ou indiretamente, de imóvel rural, de área
contínua ou descontínua superior a 60 (sessenta)
módulos regionais de exploração agrícola, ficando
o excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação
social, sujeito à desaprorpiação por interesse
social para fins de Reforma Agrária." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0009-0
Parecer contrário.
O módulo proposto parece ser insuficiente. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00011 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 20 do anteprojeto a seguinte
redação:
"............................................
Art. 20 Os proprietários de área entre 50 e
60 módulos rurais só poderão obter crédito rural
se promoverem a produção de alimentos básicos para
o mercado interno, no mínimo em dez por cento
(10%) da área de sua propriedade.
............................................ | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0011-1
Parecer contrário. O módulo sugerido parece insuficiente.
20.05.87. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 2o. a seguinte
redação:
............................................
Art. 2o. ....................................
§ 2o. A declaração de interesse social para
fins de Reforma Agrária opera automaticamente a
imissão da União na posse do imóvel, permitindo o
registro da propriedade. Qualquer contestação na
ação própria ou em outra medida judicial somente
poderá versar sobre o valor depositado pelo
expropriante.
." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0012-0
Parecer contrário.
Excluir processo judicial parece inaceitável. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 15 do anteprojeto a seguinte
redação:
"............................................
Art. 15. A política agrícola da União será
estabelecida em Plano Quadrienal de
Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo
Legislativo, e compreenderá:
." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0015-4
Parecer contrário. Não houve decisão sobre o prazo de
mandato nem sobre o regime de governo. 20.05.87. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Nos artigos, parágrafos e incisos do
anteprojeto do relator, onde-se lê "módulo rural",
leia-se "módulo regional de produção agrícola". | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0209-2
Parecer contrário. A expressão "módulo rural de produção
agrícola" não tem definição legal. 20.05.87. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00211 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 16, 17, 21 e 22 do
anteprojeto do relator, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0211-4
Parecer contrário. A emenda contraria toda sistemática do
Anteprojeto. 20.05.87. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00212 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 15 do anteprojeto do relator
a seguinte redação:
Art. 15. A política agrícola, nos termos da
definição do artigo 14, terá com objetivo
fundamental, provocar o desenvolvimento e a
consolidação de uma estrutura agrária e de uma
produção agrícola de caráter democrático e
popular, isto é, que correspondem às aspirações
dos trabalhadores do campo e da cidade pela
redistribuição da riqueza e da renda, pela
democratização política, e pelo atendimento das
necessidades alimentares básicas de todo o povo.
Além disso, tem a política agrícola os
seguintes objetivos específicos:
a) promover a melhoria da situação econômica,
social e cultural dos trabalhadores rurais e dos
pequenos e médios agricultores;
b) aumentar a produção e a produtividade da
agricultura, particularmente através de
reformulação do modelo tecnológico agrícola, de
modo a compatibilizar os processos produtivos com
as características edafo-climáticas e sócio-
econômicos da agricultura brasileira;
c) eliminar os contrastes dos padrões de vida
e das condições de trabalho entre o campo e a
cidade;
d) assegurar o uso e o manejo adequado dos
recursos naturais, agrícolas, de modo a preservar
e ampliar o seu potencial ambiental e produtivo,
no interesse de toda a sociedade e das gerações
futuras.
§ 1o. Visando atingir tais objetivos a
política agrícola, subordinar-se-á às seguintes
prioridades:
a) consolidar a estrutura agrária
democratizada, surgida do processo de reforma
agrária concedendo prioridades ao atendimento dos
pequenos e médios agricultores e dos trabalhadores
rurais. Considerando esta prioridade e
considerando ainda a escassez dos recursos
públicos em relação as necessidades sociais deverá
o Governo dirigir os seus serviços, subsídios,
apoio ou assistência sob qualquer forma ou
modalidade somente aos agricultores cuja área
total não exceda o módulo máximo de área para fins
de política agrícola, em conformidade com a
definição contida no Parágrafo 2o. deste artigo,
relevância particular assume neste sentido, as
políticas econômicas para a agricultura, em
especial o crédito rural;
b) prioridade ao abastecimento do mercado
interno, de alimentos e de matérias primas;
c) prioridade à recuperação e preservação dos
recursos naturais agrícolas do solo, da água, e da
cobertura vegetal;
d0 prioridade ao fomento do associativismo de
pequenos agricultores em suas variadas formas,
particularmente na esfera da própria produção.
§ 2o. O módulo máximo de área para fins de
política agrícola, é de 200ha. Em todo o
território nacional, e se define como a soma de
todos os imóveis rurais consumidos por um
proprietário seja diretamente ou por interposta
PESSOA. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0212-2
Parecer contrário. O enunciado não tem caráter de Lei.
20.05.87. | |
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