| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03700 REJEITADA  | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Artigo emendado: 14, XXII
Suprima-se do art. 14, XXII, do Anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, a
parte da ressalva da condição de aprendiz, ficando
assim redigido o item:
Art. 14 ....................................
XXII - proibição de trabalhao noturno e
insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de
qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos. | | | | Parecer: | A emenda objetiva a retirada da parte final do inciso XXI do
artigo 14, que permite o trabalho a menor de 14 anos, por
três horas diárias, na condição de aprendiz, de maneira a
restabelecer o texto da Comissão da Ordem Social.
O trabalho do menor é fato no Brasil e contribui para o sus-
tento de parcela significativa de famílias de baixa renda.
Fechar os olhos a essa realidade contribuiria somente para
privar esse trabalho de qualquer proteção legal. O perfil da
economia, e da distribuição de riqueza, do país não possibili
ta ainda a supressão do trabalho da criança. Trata-se, portan
to, de regulá-lo, de forma a impedir práticas abusivas que
coloquem em risco o tempo necessário à educação e ao lazer.
Pela rejeição da emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03706 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva de expressão no § 4o., do
art. 190, da Seção V, do Capítulo III, Do Governo,
do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema
de Governo.
Suprima-se no § 4o., do art. 190, a expressão
seguinte:
Art. 190 - ..................................
§ 4o. - ........ "ou a advogados devidamente
credenciados:" | | | | Parecer: | Pela rejeição. É Emenda de mérito. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03710 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA à Seção V, do Capítulo III, Do
Governo, do Título V, Da Organização dos Poderes e
Sistema de Governo
Acrescente-se à Seção V, da Procuradoria
Geral da União, um parágrafo, com a redação
seguinte:
Art. 190 - ..................................
é - Aos Membros da Procuradoria Geral da
União são asseguradas garantias, direitos,
vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas,
por esta Constituição, aos membros do Ministério
Público Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição. É Emenda de mérito. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03711 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA do inciso I, do art. 236,
do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V,
Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo.
Altere-se, no art. 236, a redação do inciso
I, adotando-se, a seguinte:
Art. 236 - ..................................
I - exercer a direção superior do Ministério
Público da União; | | | | Parecer: | A Emenda conflita com o texto do Anteprojeto, mais explí-
cito e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03712 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA do § 4o., do ARt. 275, da
Seção III, do Capítulo I, do Título VII, Da
Tributação e do Orçamento.
Suprima-se o § 4o. do art. 275. | | | | Parecer: | Propõe o Autor a supressão do dispositivo que atribui ao
órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação judi-
cial da União, na cobrança de crédito tributário e nas causas
referentes à matéria fiscal, tendo em vista prever o Antepro-
jeto, no art. 190, a instituição da Procuradoria-Geral da U-
nião, com competência exclusiva para realizar a defesa judi-
cial e extrajudicial da União.
A previsão constitucional não obstaculiza venha a própria
Carta, em outro dispositivo, conferir a órgão diverso a re-
presentação da União, especificamente no que concerne à co-
brança de crédito tributário e às causas referentes à matéria
fiscal.
A propósito, as decisões dos tribunais sobre matéria fis-
cal têm, frequentemente, evidenciado ser um imperativo a
existência de um órgão técnico-jurídico específico que defen-
da os interesses da União, relativamente a seus créditos tri-
butários e matérias correlatas.
Inexiste o conflito, nos termos apontados na Emenda.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03484 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do § 1o. do art. 186, da
Seção V, da Procuradoria Geral da União, do
Capítulo III do Título V, da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo.
Altere-se, no art. 186, a redação do § 1o.,
adotando-se a seguinte:
Art. 186 - ..................................
§ 1o. - A Procuradoria Geral da União tem por
chefe o Procurador-Geral da República, nomeado
pelo Presidente da República, dentre membros da
instituição, eleitos em lista tríplice por seus
pares, após aprovada a escolha pela Câmara dos
Deputados, para servir por três anos, permitindo-
se uma recondução. Sua exoneração, antes do termo
da investidura, dependerá de anuência prévia do
Senado Federal. | | | | Parecer: | O dispositivo do Projeto que se pretende modificar, por
via de Emenda, está em perfeita harmonia com o inciso I do
artigo 232. Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03497 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
ARTIGO EMENDADO: 14, XXII
Suprima-se do art. 13, XXII, do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, a
parte da ressalva da condição de aprendiz, ficando
assim redigido o item:
Art. 13 ....................................
XXIII - proibição de trabalhao noturno e
insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de
qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir do inciso XXIII do artigo 13
parte da redação que estabelece "salvo sua condição de apren-
diz".
Na verdade, a ressalva do Substitutivo considera que o a-
prendiz está sujeito à obrigatoriedade de frequência de esco-
la de 1. grau, bem como o respectivo acompanhamento por parte
das empresas da sua vida escolar.
Ante o exposto, acolhemos a redação do Substitutivo.
Somos pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03500 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo Emendado: 319
Suprima-se o Parágrafo único do Artigo 319 do
Projeto. | | | | Parecer: | Julgamos conveniente manter o art. 319 do projeto, com as
alteraçãoes cabíveis.
somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03501 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 231, do Capítulo V, Do
Ministério Público, do Título V, Da Organização
dos Poderes e Sistema de Governo.
Acrescente-se ao art. 231 um parágrafo, que
tomará o número 1o., renumerando-se os existentes:
§ 1o. - O Procurador-Geral da República será
nomeado pelo Presidente da República, dentre
cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de
notável saber jurídico e reputação ilibada, dentre
membros do Ministério Público Federal, eleitos em
lista tríplice por seus pares, após aprovada a
escolha pela Câmara dos Deputados, para servir por
três anos, permitindo-se uma recondução. Sua
exoneração, antes do termo da investidura,
dependerá de anuência prévia do Senado Federal. | | | | Parecer: | A Emenda entra em testilha com outras anteriormente
aprovadas, que não consagravam idêntico proceder. Pela rejei-
ção. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03503 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva de expressão no § 4o., do
art. 186, da Seção V, do Capítulo III, Do Governo,
do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema
de Governo.
Suprima-se no § 4o., do art. 186, a expressão
seguinte:
Art. 186 - ..................................
§ 4o. - ........ "ou a advogados devidamente
credenciados." | | | | Parecer: | Embora correta a observação, destaque-se que o Projeto
alberga a excepcionalidade da participação de "advogados de-
vidamente credenciados" na defesa judicial e extrajudicial da
União, tendo em vista a realidade brasileira de extensão ter-
ritorial e estado de indigência dos municípios. Pela rejei-
ção. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25361 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 6o.
O § 55 do art. 6o., passa a ter a seguinte
redação:
§ 55 - As entidades associativas, quando
expressamente autorizadas, na forma da lei,
possuem legitimidade para representar seus
filiados em juízo ou fora dele. | | | | Parecer: | A emenda pretende modificar o § 55 do art. 6o. do su-
bstitutivo com o fim de estabelecer que a entidade associada
pode representar seus associados quando autorizada expres-
samente, na forma da lei.
Não concordamos com a emenda, por considerarmos desne-
cessária a referência à lei.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25772 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva na alínea a, do inciso I,
do art. 151, da Seção III, Do Superior Tribunal de
Justiça, do Capítulo IV, Do Poder Judiciário, do
Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo.
Suprima-se, na alínea a, do inciso I, do art.
151, a expressão:
Art. 151 - ..................................
I - ........................................
a) - ... "que oficiem perante tribunais". | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo
151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi-
ça.
Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não
se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro-
jeto.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26197 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se, do § 3o. do art. 180, a
expressão:
Art. 180 -...................................
§ 3o. - que deverão residir nas Comarcas
de suas respectivas lotações. | | | | Parecer: | Improcedente.
Não é inconstitucional a residencia para determinados
servidores.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26198 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva na alínea a, do inciso I, do
art. 154, da Seção IV, Dos Tribunais Regionais e
dos Juízes Federais, do Capítulo IV, Do Poder
Judiciário, do Título V, Da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo
Suprima-se na alínea a, do inciso I, do art.
154, a seguinte expressão:
Art. 154 ....................................
I - ........................................
a) - "e os membros do Ministério Público da
União",... | | | | Parecer: | Desde que se decidiu estabelecer prerrogativa de foro
para os membros do Ministério Público, não podem ficar esque-
cidos os que atuam na primeira instância.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26199 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa da alínea b do § 1o. do art.
150, da Seção III, Do Superior Tribunal de
Justiça, do Capítulo IV, Do Poder Judiciário, do
Governo
Modifique-se, nos art. 150, a redação da
alínea b, do § 1o., adotando-se a seguinte:
Art. 150 ....................................
- 1o.- ......................................
b - um terço, em partes iguais, entre
advogados, membros do Ministério Público Federal e
membros do Ministério Público Estadual ou do
Distrito Federal, estes alternadamente, e todos
indicados na forma do art. 136. | | | | Parecer: | A Emenda em comento busca aprimorar o texto da alínea
"b" do parágrafo 1o. do art. 150 do substitutivo.
Embora impressione na sua justificativa, a Emenda não
consagra o entendimento predominante na Comissão.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26201 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se no § 4o. do art. 175, a expressão
seguinte:
Art. 175 ....................................
§ 4o. "ou a advogados devidamente
credenciados". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26202 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Altere-se a redação do inciso VII, do art.
135, adotando-se a seguinte:
Art. 135 - ..................................
VII ........................................
nenhum órgão do Judiciário pode realizar
sessões ou jugamentos não fundamentados ou
secretos. Se o interesse público o exigir, a lei
poderá limitar a presença, em determinados atos,
às próprias partes e seus advogados, ao Ministério
Público, ou somente a estes. | | | | Parecer: | Em que pesem os elevados propósitos do ilustre Autor, a
nova redação proposta altera substancialmente o preceito, eis
que, em vez de restringir o acesso à prática de certos atos
conjuntamente às partes, seus advogados e ao Ministéri Públi-
co, permite, na verdade, que tais atos sejam praticados na
presença apenas do Ministério Público, cerceando, assim, o
direito das partes de tomarem conhecimento de todos os atos
processuais.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26203 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 1o. do art. 175, da
subseção II, das Procuradorias Gerais da União, do
s Estados e do Distrito Federal, da Seção I, da
Advocacia, do Capítulo V, Das Funções Essenciais
ao Exercício dos Poderes, do Título V, da Organiza
ção dos Poderes e Sistema de Governo.
Altere-se, no art. 175, a redação do § 1o.,
adotando-se a seguinte:
Art. 175 ....................................
§ 1o. A Procuradoria Geral da União tem por
chefe o Procurador Geral da União, nomeado pelo
Presidente da República, observados o § 1o. e o §
2o. do art. 179. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26204 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva da alínea b, do inciso I, do
4o., do art. 179, da Seção II, Do Ministério
Público, do Capítulo V, Das funções Essenciais ao
Exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização
dos Poderes e Sistema de Governo
Substitua-se a redação da alínea b, do inciso
I, do art. 179, adotando-se a seguinte:
Art. 179 ....................................
I - ........................................
b) inamovibilidade, ressalvadas a remoção a
pedidos ou a de ofício, esta só podendo ocorrer
com fundamento em necessidade de serviço, por ato
motivado do Chefe do Ministério Público, ouvido
previamente o órgão colegiado interno competente. | | | | Parecer: | Improcedente.
A redação sugerida não aclara nem aperfeiçoa o texto do
Substitutivo.
As razões aduzidas na justificação não convencem.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26205 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 179, da Seção II, do
Capílo V, Das funções essenciais ao exercício dos
Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e
Sistema de Governo
Acrescente-se ao art. 179, um parágrafo:
Art. 179 ....................................
§ - O Procurador Geral da República exercerá
a chefia do Ministério Público Federal. | | | | Parecer: | Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela rejeição. | |
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