| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00494 REJEITADA  | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso II do § 6o. do
art. 14:
"II - Não incidirá sobre operações que desti-
nem ao Exterior produtos industrializados, defini-
dos em lei complementar, assegurado aos Estados,
ao DF e aos Territórios superavitários ao comércio
exterior, uma compensação por parte da União, re-
lativa às perdas decorrentes da não incidência." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário
proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex-
pressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00332 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao item XXXIX do artigo 10 do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Executivo a seguinte redação:
Art. 10
XXXIX - nomear os seguintes Ministros de
Estados não sujeitos a moção de desconfiança,
individual ou plural, salvo se for apresentada por
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara dos
Deputados:
a)da Marinha;
b)das Relações Exteriores;
c)do Exército;
d)Aeronáutica;
e)Chefe do Gabinete Civil;" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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