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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
DF (1)
Nome
SIGMARINGA SEIXAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31960 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - TÍTULO X, onde couber: Art. - Serão integradas à administração civil de forma progressiva, e conforme dispuser a lei, a aviação civil e suas infra-estruturas. 
 Parecer:  A integração à administração civil da Aviação Civil se impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or dinária. Pela rejeição.