| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02165 REJEITADA  | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 86
Acrescente-se ao artigo 86 do projeto o
seguinte ínciso.
XI - não será permitida a vinculação de
salários ou beneficios de uma carreira a outra, ou
entre cargos ou funções. | | | | Parecer: | Embora muito oportuno a sugestão contida na presente e-
menda, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02166 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 382
Substitua-se o artigo 382 do projeto por:
Art. 382 - As escolas públicas de Primeiro
Grau serão administradas com a participação do
país de seus alunos, nos termos que a lei definir. | | | | Parecer: | A aspiração constitucional por um Plano Nacional, nos
moldes propostos pelo Art. 382, visa à superação das defi-
ciências dos próprios projetos e planos que definem as
políticas públicas de Educação.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05953 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O parágrafo único do art. 1o. passa a ter a
seguinte redação:
"Parágrafo único - Todo o poder emana do povo
e em seu nome é exercido." | | | | Parecer: | A redação proposta não se coaduna com o resto da proposta
do Projeto, que prevê formas de participação direta, portanto
com o povo. Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05954 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O art. 2o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2o. - A República Federativa do Brasil
é constituída, sob regime representativo, pela
união indissolúvel dos Estados." | | | | Parecer: | Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art.
2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos ,
por coerência, pela rejeição desta emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05955 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 3o. | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05959 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O art. 9o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 9o. - A política externa do Brasil pelo
respeito às Declarações, Tratados e Acordos de que
o país é signatário, e pela defesa dos princípios
da autodeterminação, da não ingerência em assuntos
internos de outros Estados, e da busca de solução
pacífica para conflitos." | | | | Parecer: | Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para
o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que
passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição
desta emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05963 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao item III do Art. 12
"O acesso à justiça é gratuito a todos que
provarem carência, pressumindo-se carência, se
alegada, até a sentença ou acórdão final, quando
custos judiciários poderão ser fixados pelo Juiz
ou Tribunal que o proferir." | | | | Parecer: | A Emenda, sem embargo de certo mérito de que se reveste, res-
sente-se de melhor forma, não podendo ajustar-se assim, ao
texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05964 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se a alínea b), item IV do art. 12
por
"b) é livre a circulação de pessoas no
território nacional, a entrada no país ou a saída
dele, salvo decisão judicial em contrário, no caso
de suspeitos ou réus de crimes; ou se as
restrições forem aplicadas, por reciprocidade, a
estrangeiros." | | | | Parecer: | A Emenda não aperfeiçoa o texto do Projeto, implícito no qual
se encontram as medidas e direitos referentes à locomoção no
território nacional.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05968 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o item b), III, art. 17 pelo
seguinte texto:
"b) sem caráter de obrigatoriedade, é
assegurada assistência religiosa às forças armadas
e auxiliares e nos estabelecimentos de internação
coletiva, sem distinção de credo." | | | | Parecer: | O disciplinamento proposto na emenda em questão é cons -
titucionalmente perfunctório.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05972 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se os artigos 23, 24, 25 e 26 | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05973 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substituiu-se a alínea b), I, do art. 27 por
b) O alistamento e o voto são facultativos. | | | | Parecer: | A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta-
tivos.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A
obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função.
É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a li-
berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão
vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar
em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções ,
comprometendo a representatividade política e popular dos
eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando -
se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento
também será obrigatório.
Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos ,
os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05974 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se os itens c) e d), art. 27 | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir os itens "c" e "d" do item II do
artigo 27.
Somos pela manutenção das referidas alíneas, obedecendo aos
princípios que regem os casos de inelegibilidade. | |
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