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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (24)
Uf
RJ (24)
Nome
SIMÃO SESSIM[X]
TODOS
Date
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição da Receita, dê-se ao 4o. do Art. 1o. a seguinte redação: "§ 4o. - A contribuição de melhoria será exigida dos proprietários, tendo por limite toal o custo da obra pública, apurando em orçamento, na forma estabelecida em lei complementar." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Tributos, participação e Distribuição da Receita, Inclua-se onde couber: "Art. - A cobrança judicial de crédito tributário far-se-a conjuntamente e pro rata, vedada qualquer preferência entre os credores". 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição da Receita, Suprima-se o 1o. do Art. 7o: 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distríbuição da Receita, Suprime-se o Art. 16 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, inclua- se ao final do Art. 17o: "..., por eles, e suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações." 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na participação dos Estados e DF, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, inclua- se ao final do Art. 18o, I: ".... por eles e suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações". 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na participação dos Municípios no Fundo, viria certamente afetar o equilí- brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição da Receita. I - Dê-se ao item IV do art. 12 a seguinte redação: "IV - bebidas, alcoólicas ou não, veículos automotores fumo e seus derivados;" II - Suprima-se o § 2o. do art. 12. III - Dê-se ao § 7o. do art. 14 a seguinte redação: "§ 7o. A base de Cálculo do imposto de que trata o item III deste artigo incluirá o montante do imposto a que se refere o item IV do art. 12". 
 Parecer:  Ao enumerar os impostos de competência da União, o An-- teprojeto da Subcomissão "V-a" teve em mira eliminar a maior das distorções de nosso Sistema Tributário: a sua excessiva centralização. Por isso, os impostos atribuídos à União fica- ram reduzidos ao II, IE, IR, IPI e IOF. Os demais impostos que antes pertenciam à União passaram à competência dos Esta- dos, com o fim de dar-lhes a indispensável autonomia finan- ceira. Assim, a reintrodução de antigos impostos na competên- cia da União viria a restabelecer a concentração de rendas ao nível federal; do mesmo modo, a redução da competência da U- nião, além do que consta do Anteprojeto, viria deixá-la ca- rente de recursos para desincumbir-se de suas tarefas nor- mais. A distribuição de competências feita pelo Anteprojeto representa o justo termo, tendo em vista que ela se completa com a partilha de impostos e com a transferência através de Fundos de Participação. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO CAPÍTULO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NO item II do art. 19, onde se lê "cinco por cento", leia-se "dez por cento". 
 Parecer:  A apreciação da emenda do ilustre Constituinte revela sua profunda preocupação em aperfeiçoar o Anteprojeto elabo- rado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribu- ição de Receitas. Os efeitos da alteração proposta, entretanto, podem de- sequilibrar a harmonia inerente ao sistema tributário defi- nido no anteprojeto citado, de forma a prejudicar sua racio- nalidade intrínseca ou a redistribuição de recursos entre a União, os Estados e os Municípios, estabelecida a partir do pretendido grau de descentralização de encargos públicos. Uma análise pormenorizada da Emenda poderia implicar seu aproveitamento, mediante introdução de algumas sugestões; todavia, o curto espaço de tempo que me foi concedido impede- me de realizar essa tarefa na presente fase. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, adite-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. Os campos de treinamento e instrução militar, onde são utilizados armamentos e munições pesadas, serão localizados num raio mínimo de 10 (dez) quilômetros de distância dos centros urbanos. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, Suprima-se o Art. 3o. e seus parágrafos. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Questão Urbana e Transporte, substitua-se no Art. 11, a expressão "Aglomerados Urbanos, por Aglomerações Urbanas". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão da questão Urbana e Transporte, dê-se ao Art. 12 a seguinte redação: Art. 12 - A Constituição do Estado disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territoriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - Competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. Parágrafo único - Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00899 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Dê-se ao item VII do art. 11 a seguinte redação: "VII - Os servidores nomeados mediante concurso público serão estáveis após um ano de efetivo exercício." 
 Parecer:  Rejeitada. Já consta dos itens XIII e XIV do art. 2o ex-Vi do seu caput e o seu detalhamento é matéria de lei ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00900 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores. Acrescente-se ao final da letra d do art. 19 a seguinte expressão: "e em função do tempo de serviço." 
 Parecer:  Rejeitada. A profissionalização e a evolução do servidor na respectiva carreira pressupõe avaliação de mérito a luz do exame do seu desempenho na classe durante o interstício que a lei definir. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00901 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores. Dê-se ao art. 17 a seguinte redação: "Art. 17 é assegurado ao servidor público civil o direito à livre organização sindical, observado o disposto nos artigos 5o., 6o, 7o., e 8o., no que couber." 
 Parecer:  Rejeitada. Não há como desconhecer os princípios contados no anteprojeto no momento da definição legal do preceito. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores. No § 5o. do art. 12, suprima-se a expressão: "ou de cargo para o qual tenha sido aprovado em concurso de provas e títulos". 
 Parecer:  REJEITADA. Não consta da pretensão do anteprojeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00904 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores. Acrescentem-se ao art. 12 os seguintes itens: "III a de juiz com um cargo de professor; IV dois cargos privativos de médico." 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, o parágrafo 3o. do Art. 20, passa a ter a seguinte redação: Art. 20 .................................... ............................................ § 3o. O Município com população superior a dois milhões de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por adotar o substitutivo outro crité - rio, mantendo o originário da respectiva Subcomissão. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, renumere-se os § 3o. e 4o. do art. 11, para 4o. e 5o. e inclua-se como parágrafo 3o. do art. 11, o seguinte: Art. 11 .................................... ............................................ § 3o. "Os Municípios poderão criar e manter, conforme se dispuser nas Constituições Estaduais, serviços de Guarda Municipal, cujas atividades policiais se subordinarão à Polícia Estadual". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada aos Estados. aos Estados. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão II-C, inclua- se, nas Disposições Transitórias, o seguinte: Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões Metropolitas criadas pelas leis complementares no.s 14, de 8-6-73 e no. 20, de 1o.-7-1974. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. Pelo não acolhimento, por inadequação. 
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