| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00381 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão
do Sistema Eleitoral e Partidos
- Acrescenta-se ao art. 22 o seguinte:
"... sendo permitido o reeleição por mais um
período." | | | | Parecer: | Pretende o Autor permitir a reeleição por mais um período
para os titulares de cargos eletivos executivos.
Somos contrários ao pretendido, pelas razões expedidas no
parecer à Emenda n.359-4, de autoria do Constituinte José Ri-
cha.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00382 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão
do Sistema Eleitoral e Partidos
- Acrescenta-se ao art. 7o. o seguinte:
"... sendo permitida a reeleição por mais um
período." | | | | Parecer: | Cuida a Emenda da reeleição dos Titulares de cargos eletivos
executivos por mais um período.
Somos contrários ao pretendido pelas razões expedidas no pa
recer à Emenda no. 359-4, de autoria do Constituinte José
Richa.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00897 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão
da Educação, Cultura e Esportes.
- Acrescenta-se Inciso ao Artigo 8o.
"IV - Unificação Nacional dos Currículos de
Cursos Superiores Obedecendo as Características
Regionais. | | | | Parecer: | O tema é da maior importância e deverá ser apresentado no mo-
mento da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Não acolhida. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00922 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
da Família do Menor e do Idoso.
Substitua-se no inciso III do artigo 4o, a
expressão "quatorze anos" pela "dezesseis anos". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Não podemos acolher a proposição, porquanto 14 anos foi a ida
de limite, estabelecida para a inclusão do menor no mercado
de trabalho como aprendiz. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00924 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
da Educação, Cultura e Esportes.
- acrescenta-se ao § 1o. do artigo 29 após
"... recursos financeiros" a palavra
"necessários". | | | | Parecer: | Este parágrafo foi suprimido. Não acolhida. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00926 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
da Educação, Cultura e Esportes.
-Suprima-se do inciso III do artigo 3o. o
seguinte:
"... até seis anos de idade": | | | | Parecer: | O limite de até 6 anos de idade foi estabelecido para tornar
viável a proposta. Suprimir a expressão proposta pelo nobre
Constituinte poderá inviabilizar economicamente a proposta do
Anteprojeto, prejudicando o atendimento à criança no pré-es-
colar e nas creches. Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00390 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
da União, Distrito Federal e Territórios.
Dê-se ao artigo 23 a seguinte redação:
"Artigo 23 a União destinará ao Distrito
Federal os recursos financeiros necessários ao
desempenho de atividades de interesse comum, ao
exercício das atribuições inerentes a competência
prevista no artigo 8o. desta Constituição, a
manutenção efetiva e armamentos de sua Polícia
Militar, sendo estes recursos financeiros da ordem
de, pelo menos um por cento de toda a Receita da
União. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00889 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Legislativo:
- Acrescenta-se o inciso no artigo 13:
"VI - O parlamentar que tiver condenação
criminal em sentença definitiva e
irrecorrível"".*aa4*f | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00891 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Suprimir do artigo 11, o § 1o., a expressão:
"...Nem processados criminalmente, sem prévia
licença de sua Câmara". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00243 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | - Suprimir o artigo 11. o § 1o. a expressão:
"... nem processados criminalmente, sem
prévia licença de sua câmara". | | | | Parecer: | Contrário. A imunidade processual é uma garantia para a
instituição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- Dê-se uma nova redação ao é único do artigo
66:
"A disponibilidade de caixa é de todas as
entidades sobre seu controle ou a ela vinculadas,
bem como as dos fundos de pensão de todos os seus
servidores públicos e empregados, serão
depositadas em instituições financeiras sob
controle da união, ou dos estados da federação, a
fim de prover recursos para aplicações
prioritárias. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, não obstante os elevados propósitos que
a inspiram, leva-nos a concluir por sua inadequação às dire-
trizes que norteiam o presente Substitutivo.
Efetivamente, é comum a idéia, em diversos órgáos da Adminis-
tração Pública e em especial nos bancos oficiais, de que o
Tesouro Nacional teria capacidade de depositar recursos a
custo zero nessas instituições, o que lhes permitiria reem-
prestá-los a determinados setores da economia a juros módi-
cos. Desse modo, os subsídios que daí decorreriam não onera-
riam o Tesouro.
Sucede que o Tesouro Nacional é deficitário quando se consi-
dera o conjunto das atividades típicas de despesa pública
exercidas pelo Governo. Exemplificando: O suprimento de re-
cursos pelo Banco Central ao Banco do Brasil, embora não
constante do Orçamento, é, sem dúvida alguma, despesa pública
(que corre à conta do Orçamento Monetário por uma grave dis-
torção do processo orçamentário brasileiro, que se pretende
corrigir pela determinação de que todas as despesas da União,
inclusive as de crédito de fomento, constem do Orçamento uni-
ficado, aprovado pelo Congresso Nacional.)
Ora, sendo o Tesouro Nacional deficitário, não há que cogitar
da eventual possibilidade de depositar recursos públicos em
banco que não o Banco Central do Brasil. Isto coresponderia
a se pretender que um devedor de financiamento imobiliário da
Caixa Econômica Federal mantivesse, depositados em outra ins-
tituição, os recursos com os quais poderia quitar esse fi-
nanciamento.
Em todos os países que organizaram eficazmente o seu sistema
de finanças públicas, as disponibilidades de caixa da União
são centralizadas no Banco Central.
contrário dessa medida é atribuir ao Banco Central a função
de banqueiro exclusivo do Tesouro Nacional, permitindo que o
endividamento público ocorra apenas quanto tais disponibilida
des são insuficientes para atender a despesa aprovada pelo
Congresso.
Por outro lado, a carteira de títulos públicos do Banco Cen-
tral emergiu, nos últimos anos, nos países mais evoluídos e
também no Brasil, como o principal instrumento de regular a
liquidez do sistema econômico, acentuando a necessidade de
íntimo relacionamento entre Tesouro e Banco Central, o que
justifica seja atribuído a esse último a condição de agente
exclusivo dos serviços de emissão e colocação de títulos da
dívida pública.
As distorções que se observam nesse sistema, no Brasil de-
correm da desorganização do sistema de finanças públicas, que
termina por atribuir ao Banco Central funções de financiar
gastos não autorizados no Orçamento via Conselho Monetário
Nacional. O remédio para debelar esse mal não é mudar o agen-
te do Tesouro, mas por ordem nas finanças do Governo Federal.
A proposta contida na Emenda consagraria, ao invés de vedá-
-la, a prática de realizar despesas fora do controle da so-
ciedade.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00334 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
Suprima-se o artigo 33. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00335 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
Substitua-se a parte final do parágrafo único
do artigo 30, a partir de:
"Esta será convertida...", por:
"A gleba será devolvida ao antigo
proprietário" | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00336 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
Acrescenta-se é único ao artigo 28:
"PARÁGRAFO ÚNICO - O beneficiado com a
propriedade rural desapropriada deverá pertencer a
mesma região ecnômica da propriedade, para fins de
assentamento". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00337 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
Acrescenta-se inciso ao artigo 27:
V - Cabe a união exercer política agrícola
que possibilite o cumprimento deste artigo. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00338 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
Suprima-se no § 2o. do artigo 29 a expressão
"resgataveis a partir do segundo ano de sua
emissão". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Substitua-se no inciso III do art. 53, a
expressão "quatorze anos" pela "dezesseis anos". | | | | Parecer: | Considerando que o item II do art. 53 permite o ingresso do
menor no mercado de trabalho a partir dos 14 anos, deve ser
mantida a faixa etária dos 10 aos 14 anos para a sua
preparação para o trabalho, em instituições especializadas.
Rejeitada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Acrescenta-se inciso ao art. 6o.
"III - unificação nacional dos currículos de
cursos superiores obedecendo as características
regionais."" | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00280 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
- SUBSTITUA-SE A PARTE FINAL DO ART. 23, PELA
SEGUINTE:
"... DISPENSANDO O TRATAMENTO DIFERENCIADO
PARA O DESPORTO PROFISSIONAL E PRIORITÁRIO PARA O
NÃO PROFISSIONAL". | | | | Parecer: | A norma proposta fere o princípio da isonomia.
Rejeitada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10303 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 53, inciso XII,
item b
O item b, inciso XII do Artigo 53 do Projeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 53 -
XII -
b - Os serviços públicos de enegia elétrica,
qualquer que seja a fonte primária de energia. | | | | Parecer: | a emenda não menciona as instalações de energia elétrica, fi-
cando, portanto, incompleta a redação do dispositivo propos-
to. | |
|
