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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00164 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se, no Art. 17 a expressão "e Vice- Governador."
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00170 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se, no Art. 17, a expressão "15 de novembro" por "1o. de novembro".
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00393 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, o seguinte Artigo: Art. - Para assegurar, na prática, a efetividade dos princípios federativos, a lei regulará a distribuição das renbdas públicas entre as três esferas de Governo, aí incluída a instituição direta de tributos e os mecanismos de transferência intergovernamental, de modo a assegurar aos Estados e Municípios uma participação mínima de 40 e 20% respectivamente, no produto global da arrecadação pública.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00116 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se, no Art. 16 a expressão "e Vice- Governador".
	Parecer:	Parecer contrário.