| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02649 REJEITADA  | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 277, inciso I
alínea "a".
A alínea "a" do inciso I, do artigo 277, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação.
"Art. 277 - ................................
I - ........................................
a) - vinte e um inteiros e cinco décimos
por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios." | | | | Parecer: | Sendo, a administração dos Territórios, encargo da União
não cabe a sua inclusão no Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal, já que o custeio das atividades admi-
nistrativas deverá correr à conta do Orçamento Anual da
União.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02650 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 461, parágrafo
1o., inciso II e alinea "b"
Modifique-se a redação do inciso II e sua
alínea "b", do Projeto, onde consta: "Função de
Participação dos Estados e do Distrito Federal",
passe a constar: "Função de Participação dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Os Territórios não gozam de autonomia política: constituem
autarquias territoriais da União. Sobremais, não havendo ma-
nifestação em favor da modificação do artigo 277, não devem
ser incluídos no Fundo de Participação dos Estados e do Dis-
trito Federal.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02651 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 323
O artigo 323, do anteprojeto, passa a ter
seguinte redação:
"Art. 323 - Compete ao Executivo, quando da
concessão de incentivos fiscais a projetos
agropecuários de abertura de novas fronteiras
agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 10%
(dez por cento) da área efetivamente utilizada,
para projetos de assentamento de pequenos
agricultores." | | | | Parecer: | O teor da emenda não é matéria constitucional.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02655 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 157.
O artigo 157, do projeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 157 - Em casos de impedimento do
Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serão chamados ao exercício do cargo,
sucessivamente, o Vice-Presidente da República, o
Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente
do Senado Federal e o Presidente do Supremo
Tribunal Federal." | | | | Parecer: | O Vice-Presidente da República, já é o substituto eventu-
al e, por direito, permanente do presidente da República. Por
não se ajustar ao entendimento predominante na Comissão de
Sistematização a emenda deve ser rejeitada.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05353 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | DISPOSIÇõES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Assunto: - DIREITOS DOS SERVIDORES DAS
SECRETÁRIAS DAS CASAS DO PODER LEGISLATIVO.
Na forma do Art. 18, caput, do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o
signátario apresenta a seguinte Emenda:
EMENDA ADITIVA
Art... - Fica assegurado aos servidores e
funcionários das Secretárias e de órgãos autônomos
das Casas do Poder Legislativo, o direito à
percepção de gratificações adicionais, pelo
desempenho de serviço à Assembléia Nacional
Constituinte, se ainda não pagas.
Art... - Fica extinta a aplicação do regime
jurídico da Consolidação das Leis do trabalho aos
quadros permanentes ou temporários das Secretarias
e de órgãos autônomos das casas do Poder
Legislativo e aproveitados os atuais servidores
nos quadros de pessoal permanente, mediante a
expedição de títulos de nomeação efetiva aos
mesmos. Aos ocupantes de cargos de direção e
assessoramento será assegurado igual tratamento,
fazendo-se o aproveitamento em cargos iguais ou
assemelhados nas iniciais de carreira, ou em
cargos a serem criados.
Art... - A Mesa da Assembléia Nacional
Constituinte expedirá títulos de participação aos
atuais servidores e funcionários que hajam
prestado nas Secretarias das casas do Poder
Legislativo e nos órgãos autônomos, serviços
durante os trabalhos de elaboração da
Constituição. Os títulos valerão por declaração de
prestação de serviço público relevante para todos
os efeitos legais e como prova de estabilidade
estatutária. | | | | Parecer: | Ainda que meritória, a presente emenda deve ser tratada
no âmbito da legislação ordinária. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10346 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 86, inciso X
O inciso X, do artigo 86, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 86 -
X - estabilidade, 2 (dois) anos após a
admissão, respeitado o disposto no inciso II,
deste artigo, assegurado, o direito dos servidores
admitidos há mais de dois anos, à data desta
Constituição. | | | | Parecer: | Julgamos que o teor da presente emenda é até certo
ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca
pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser
viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque
uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando
se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de
não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui -
tos desses servidores. Esse é o nosso parecer. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10347 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 100, inciso VII
O inciso VII do art. 100, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 100 -
VII - fixar, no segundo semestre da última
sessão legislativa de cada legislatura, a
remuneração dos membros do Congresso Nacional, do
Presidente da República, do Primeiro Ministro e
dos Ministros de Estado." | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10350 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Dispositivo emendado: - Art. 129, parágrafos
4o. e 6o.
Suprima-se dos parágrafos 4o. e 6o., as
expressões: "ou o pedido de se consideração." | | | | Parecer: | A emenda suprime o "pedido de reconsideração", importante
inovação introduzida na sistemática de veto e que aperfeiçoa
este instituto. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10354 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, inciso II,
alínea "c".
A alínea "c", do inciso II, do Artigo 17, do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 17 -
II -
c) - é vedada a interferência do Estado no
funcionamento das associações, garantida a
inamovibilidade de seus dirigentes." | | | | Parecer: | A Emenda refere-se à alínea "c" do item II do artigo 17,
veda a interferência do Estado no funcionamento das associa-
ções e garante a inamovibilidade dos dirigentes desta.
Da maneira como está redigida a emenda nada deixa a enten-
der.
Pela rejeição, portanto. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10357 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 70, §§ 1o. e 2o.
Os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 70, do
Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte
redação:
"Art. 70 - ..................................
§ 1o. - A função executiva no Território será
exercida pelo Governador e Vice-Governador
Territorial, eleitos em pleito direto e secreto.
§ 2o. - A eleição do Governador Territorial e
do Vice-Governador Territorial, coincidirá com a
do Governador e do Vice-Governador Distrital, para
mandato de igual duração." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10358 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 69, §§ 1o. e 2o.
Os parágrafos 1o. e 2o. do art. 69, do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 69 -
§ 1o. - A eleição do Governador Distrital e
do Vice-Governador Distrital coincidirá com a do
Presidente da República. A eleição dos Deputados
Distritais coincidirá com a dos Deputados às
Assembléias Legislativas dos Estados, para mandato
de igual duração.
§ 2o. - O número de Deputados Distritais
corresponderá ao triplo da representação do
Distrito Federal na Câmara Federal,
aplicando-se-lhe, no que couber, o artigo 59 e
seus parágrafos." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10359 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso VI,
alínea "a".
A alínea "a" do inciso VI, do artigo 17 do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 17 - ..................................
VI - ........................................
a) - Aos sindicatos e as associações em geral
é reconhecida, mediante requerimento, a faculdade
de exigir ao Estado a informação clara, atual e
precisa do que fez, do que faz e do que programou
fazer, bem como a exibição dos documentos
correlatos, não podendo a resposta exceder de
trinta dias." | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe alterar a redação do art. 17,VI
"a", reduzindo para trinta dias o prazo para que o Estado
preste informações aos sindicatos e às associações.
É nosso entendimento que a matéria será melhor tratada em
legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10362 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13
Acrescente-se ao Art. 13, do projeto de
Constituição o seguinte inciso:
Art. 13 ....................................
XXXII - Complementação de despesas de
transporte, necessárias ao deslocamento
trabalho-residência e vice-versa, na forma da lei. | | | | Parecer: | O parque empresarial brasileiro, constituído em sua
maior parte de micro, pequenas e médias empresas, não têm
condições de suportar novos encargos além dos previstos no
texto do Projeto que, no particular, apenas consagra di-
reito que, tradicionalmente, já eram assegurados ao trabalha-
dor. Cabe ressaltar que a questão do transporte está equacio-
nada com a instituição do "Vale Transporte", faltando, ape-
nas, dinamizar-se a sua execução.
* | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10363 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 107, inciso I.
O inciso I do artigo 107 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 107 ..................................
I - Declarar, pela maioria absoluta de seus
membros, a procedência de acusação fundamentada
contra o Presidente da República, o Primeiro
Ministro e os Ministros de Estado." | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10367 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se do Projeto de Constituição o art.
496 | | | | Parecer: | Pela rejeição. A idéia de proporcionar ao setor primário
uma lei agrícola, contida nas Disposições Transitórias, aten-
de a uma reinvidicação dos produtores rurais manifesta pelos
orgãos de classe | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10368 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 60.
O "caput" do art. 60 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 60 - O Governador de Estado será eleito
até noventa dias antes do término do mandato de
seu antecessor, na forma do § único do artigo 153,
para mandato de quatro anos, tomando posse no dia
1o. de janeiro do ano subsequente." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10369 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 27, inciso I,
alínea "b"
A alínea "b" do inciso I do art. 27 do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 27 ....................................
I ..........................................
b) - são obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezoito anos à data da eleição,
salvo para os analfabetos, os maiores de setenta
anos e os deficientes físicos." | | | | Parecer: | Visa a emenda inserir no texto da alínea b do item I do
art. 27 a expressão "à data da eleição".
O texto está completo, sendo desnecessária a pretensão
do autor. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10371 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 153, parágrafos
1o., 2o. e 3o.
O § 1o. do art. 153, do projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 153 ..................................
Parágrafo único: Será proclamado eleito o
candidato que obtiver maioria simples de votos,
não computados os em brancos e os nulos." | | | | Parecer: | Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, a
matéria da presente emenda, conflita com a sistemática geral
adotada pelo Projeto de Constituição.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10372 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 129, § 4o.
O § 4o. do artigo 129 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 129 ..................................
§ 4o. - O Presidente da República comunicará
as razões do veto ao Presidente do Senado, que
será apreciado dentro de trinta dias a contar do
seu recebimento, considerando-se mantido o veto se
obtiver voto favorável da maioria absoluta dos
membros de cada uma das Casas do Congresso,
reunidas em sessão conjunta." | | | | Parecer: | A emenda suprime a expressão "do pedido de reconsidera-
ção", com o que não concordamos. Com efeito, a parte excluída
constitui importante inovação introduzida na sistemática de
veto e que aperfeiçoa este instituto. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10373 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 62, § 1o.
O § 1o. do Artigo 62, do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 62 - ..................................
§ 1o. Os Prefeitos e Vereadores serão
submetidos a julgamento perante o Tribunal de
Justiça do Estado, após aprovação de denuncia pela
Câmara Municipal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
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