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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01288 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PMDB/RR)
	Texto:	Suprimir o § 7o. do artigo 234 do Título VIII.
	Parecer:	Pretende o ilustre Autor suprimir o § 7o. do art. 234 do Projeto, por entender que esse dispositivo discrimina os garimpeiros em favor dos grandes grupos econômicos. Entendemos que carece de fundamento a preocupação pro- ponente, pois a pesquisa e lavra de recursos minerais em ter- ras indígenas só pode efetivar-se com autorização do Congres- so Nacional (art. 234, § 3o.). Pelo exposto, somos pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01713 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PMDB/RR)
	Texto:	Suprima-se do Art. 7o., inciso XVI, do Projeto de Constituição (B), a expressão "no mínimo". Em consequência, o referido inciso passará a ter a seguinte redação: "XVI - remuneração do serviço extraordinário superior em cinquenta por cento à do normal".
	Parecer:	Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 796-5.