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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (48)
Banco
expandEMEN (48)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (48)
Uf
AM (48)
Nome
EUNICE MICHILES[X]
TODOS
Date
expand1987 (48)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01270 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b" do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "B - Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
 Parecer:  Propõe-se a alteração do texto do art. 265, item II , alínea "b", do Projeto de Constituiçao, para que a imunida - de tributária referente a templos de qualquer culto passe a referir-se a "templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e ren- das provenientes do culto". Não se pretende, com a emenda, modificar a abrangência da imunidade tributária, mas definir-lhe, mais discriminada - mente os contornos, hoje delimitados na doutrina e na juris - prudência, a fim de ser prevenida eventual intolerância para com os cultos de minorias. A validade da preocupação é inquestionável, mas a per - feita delimitação da imunidade há de ser amplamente discrimi- nada em lei completamentar (norma geral de direito tributa - rio) e na legislação ordinária , no que tange ao campo de in- cidência de cada tributo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01271 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXVI do art. 13 do Projeto a seguinte redação: "XXVI - aposentadoria pela previdência social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no artigo 356." 
 Parecer:  O Projeto dá tratamento igualitário ao trabalhador urba- no e rural. Assim, no substitutivo, pretendemos, assegurar, nesta parte em que se enumera os seus direitos, apenas a ga- rantia da aposentadoria, deixando, por boa técnica legislati- va, que o Capítulo da Seguridade Social especifique as suas diversas modalidades, excepcionalidades, proventos, limites de idade, etc. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01272 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do artigo 376: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01273 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art. 12 do Anteprojeto. 
 Parecer:  É indispensável consagrar-se a inviolabilidade da imagem, da vida privada e da intimidade dos indivíduos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01274 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se alínea "p" do inciso IV do art. 17 do Anteprojeto a seguinte redação: "p - nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores, com contribuições obrigatórias destes e ou empregados, é assegurada a participação de tripatite de Governo, trabalhadores, empregador e empregadores." 
 Parecer:  A Emenda pretende manter a disposição da alínea "o", do inciso IV, do art. 17, do Projeto, mas alterada de forma a fazer escapar da administração tripartite, as entidades alí enumenradas que forem de caráter estritamente privado. Mas, conforme manifestamos no parecer, à Emenda 1P10884 - 5, aquelas entidades poderão talvez passar à admi- nistração tripartite, mas via lei ordinária e não por norma constitucional, vez que se trata de escolha a ser feita à luz da conjuntura. Somos pela rejeição. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01275 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Ao art. 471 acrescente-se Parágrafo Único com a seguinte redação: Parágrafo Único - Fica extinto o instituto de terras devolutas em áreas urbanas assegurando-se aos detentores de posse destes imóveis e imediata aquisição do domínio sem ônus de qualquer natureza. 
 Parecer:  A emenda apresenta dispositivo contrário ao projeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01279 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 11 a seguinte redação. "Parágrafo Único. O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denuncia por deliberação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Na esteira de igual emenda com igual justificação: igual parecer: não há justificação para o fato de a denúncia ter de ser feita por deliberação do Congresso Nacional. Pela rejei- ção. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07622 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dá nova redação ao item I do art. 277: Art. 277 "I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) b) c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional". 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07623 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo no Título X, das disposições transitórias; onde couber: "Art. - cinco por cento do percentual estabelecido na letra "c", do ítem I, do Art. 277, serão destinados obrigatoriamente, pelo prazo de 20 anos, a projetos vinculados à Zona Franca de Manaus". 
 Parecer:  Pela rejeição. A sugestão contida na emenda parece-nos conveniente, mas para figurar em lei ordinária, não sendo ne- cessário elevá-la à categoria de norma constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07625 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Incluir seguinte dispositivo no Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional - Título VII da Tributação e do Orçamento: "A lei assegurará tratamento fiscal diferenciado aos projetos econômicos que visem preservar ou restaurar a ecologia, no território nacional". 
 Parecer:  Pela rejeição. A sugestão contida na emenda parece-nos conveniente, mas para figurar em lei ordinária, não sendo ne- cessário elevá-la à categoria de norma constitucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07626 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dá nova redação ao item I, do art. 277: "Art. 277 I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) b) c) um inteiro e cinco décimos por cento para aplicação na Região Norte, através de suas instituições oficiais de fomento regional. d) um inteiro e cinco décimos por cento para aplicação na Região Norte, através de suas instituições oficiais de fomento regional." 
 Parecer:  A distribuição das competências e das receitas tributá- rias estabelecida no Projeto de Constituição, compôs um sis- tema tributário capaz de prover as três esferas de poder po- lítico dos recursos necessários ao atendimento de suas atri- buições específicas. A alteração proposta poderá desequi- librar o sistema sugerido, com comprometimento do alcance dos objetivos visados. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08340 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao atual parágrafo único do art. 404 do Projeto de Constituição, modificado para § 1o., a seguinte redação, acrescentando-se o seguinte § 2o.: "§ 1o.- É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos em qualquer meio de comunicação. Os riscos provenientes do uso de tais produtos deverão constar dos respectivos rótulos, em letras visíveis. § 2o. O desrespeito ao "caput" deste artigo e ao seu § 1o. será punido na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08341 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 248, do Projeto de Constituição: "Art. 248 - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos necessários à Segurança Nacional, nos termos e sob pena de lei. § 1o. - Os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. § 2o. - As mulheres são obrigadas ao serviço civil destinado ao amparo e proteção do menor carente". 
 Parecer:  Em que pesem os argumentos da ilustre constituinte, con- sideramos que a redação dada ao Projeto melhor atende aos in- teresses nacionais por ser mais abrangente. Pela Rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08342 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I do art. 12 do Projeto de Constituição, a seguinte alínea "b", renumerando-se os demais: b) O aborto só será permitido nos casos de estupro, gravidez de risco, fetos contaminados com virus da AIDS e má formação fetal, de acordo com a lei. 
 Parecer:  A Emenda contém matéria de competencia da legislação or- dinária. O texto constitucional deve restringir-se, nesse particular, a definir direitos e assegurar condições para sua implementação por parte do Estado. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08528 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte art. 419, renumerando-se o atual art. 419 e os subsequentes: "Art. 419. O Poder Público consciente de que o planejamento familiar é um direito humano ligado à decisão livre e responsável do casal, providenciará para que, pelo menos, quatro por cento das verbas destinadas às pesquisas no campo da saúde sejam dirigidas aos estudos da reprodução humana". 
 Parecer:  Os recursos destinados às pesquisas, por serem variáveis em função dos programas e do próprio avanço das pesquisas, devem ser definidas na lei de meios, não se constituindo matéria constitucional propriamente dita. Reconhecendo a im- portância do alcance da medida proposta, sugerimos sua futura inclusão na legislação ordinária. Em face do exposto somos pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08530 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação da alínea "j" do item II do art. 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "j" do item II do arti- go 17 do Projeto. A tendência é manter-se o dispositivo, que assegura ao Poder Público o direito de fiscalizar entidades que recebem subven- ções ou que são mantidas pelo Estado. É uma precaução neces- sária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08531 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, Seção III, Da Assistência Social, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - É assegurado à família que perceber menos que três salários mínimos o recebimento gratuito dos medicamentos básicos necessários." 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08534 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "b", do item II, do artigo 265 do Projeto de Constituição: "Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício pleno de suas atividades e rendas provenientes do culto". 
 Parecer:  A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada sua abrangência e seus limites na doutrina e na ju- risprudência. A explicitação pretendida na emenda poderá, in- clusive levar a interpretação mais restrita que a vigente, deixando de aplicar-se, por exemplo, a embarcação, veículo ou avião, usado como templo móvel, exclusivamente para a prática do culto, que a doutrina considera abrangidos pela imunidade, com base no texto vigente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08535 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao item XXVI do art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: XXVI - aposentadoria pela Previdência Social Oficial e Privada; no caso do trabalhador rural, nas condições de redução previstas no art. 356". 
 Parecer:  O Projeto dá tratamento igualitário ao trabalhador urba- no e rural. Assim, no substitutivo, pretendemos, assegurar, nesta parte em que se enumera os seus direitos, apenas a ga- rantia da aposentadoria, deixando, por boa técnica legislati- va, que o Capítulo da Seguridade Social especifique as suas diversas modalidades, excepcionalidades, proventos, limites de idade, etc. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08537 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo, ao art. 376 do Projeto de Constituição: "Cabe ao Estado assegurar, além do ensino básico obrigatório e gratuito, o ensino dos principais rudimentos de botânica, zoologia, tratos do solo e conhecimentos gerais sobre agricultura e agropecuária". 
 Parecer:  Todo conteúdo curricular será tratado quando for elaborada a Lei Complementar. 
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