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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00380 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 55: § 5o. : que, a União criará a Casa do Aposentado nos municípios com mais de 2.000 aposentados.
	Parecer:	Rejeitada. por conter matéria pertinente a legislação infra-constitucio- nal.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00161 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao texto constitucional o seguinte: "Art. A União oferecerá aos Estados e Municípios recursos, para que o atendimento do menor seja descentralizado e de forma separada entre o menor carente e o menor infrator."
	Parecer:	Contrário. O problema da distribuição dos recursos públicos entre os diversos níveis do Governo é matéria atinente a ou- tra Subcomissão.