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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
GO (1)
Nome
MAGUITO VILELA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00142 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos: I - A aposentadoria para professores(as) após 25 (vinte e cinco) de efetivo exercício em função de magistério, com salário integral. II - Aos trabalhadores(as) rurais, aposentadoria após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício na função, com salário real. 
 Parecer:  Prejudicada. Os dois ítens contidos na emenda representam ní- vel de detalhamento não condizente com a perspectiva adotada na proposta do relator.