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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
JOAQUIM BEVILÁCQUA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PTB (4)
Uf
SP (4)
Nome
JOAQUIM BEVILÁCQUA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05533 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 297, Inciso V O inciso V do artigo 297 passa a ter a seguinte redação: Art. 297. .................................. V - O início, sem autorização do Legislativo, de projetos não incluídos na Lei Orçamentária. 
 Parecer:  A emenda pretende sanar incorreção de redação adequando o an- teprojeto à boa técnica legislativa. Considerando, entretanto, que opnamos favoravelmente à emenda No. CS02181-9 de autoria do ilustre Deputado José Serra que, entre outras determinações, suprime o inciso V do art. 297, a que se refere a presente emenda, entendemos prejudicada esta proposição do nobre Deputado Joaquim Bevilácqua. Pela Prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05134 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Anteprojeto Art. 12. item III, alínea h item V, alíneas a, b, c e d . Desloque-se o conteúdo das alíenas supra para o Capítulo VII, do Título IX, que trata "Da Família, do Menor e do idoso", onde couber , de forma a compatibilizá-los , eliminando-se , quando for o caso , as superposições . 
 Parecer:  Já acolhemos emendas a esses dispositivos. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05136 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa (ao Anteprojeto do Relator) Deslocar o conteúdo da alínea n a p, inc. IV, do art. 17 para o capítulo VIII, do Título IV (ou para onde couber). 
 Parecer:  As alíneas citadas na Emenda não figuração no Substituti- vo por força da aprovação de Emendas supressivas de seus pre- ceitos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05137 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto do Relator Art. 12, I .................................. Com relação às alíneas c a h deste dispositivo: 1) desloque-se o conteúdo das alíneas c e d para onde couber na Seção II do Capítulo II, do Título VII, (Dos orçamentos), mediante compatibilização; 2) desloque-se o conteúdo da alínea e para onde couber no Título VII referente à Ordem Econô mica e Financeira , com a necessária compatibiliza ção; 3) desloque-se o conteúdo da alínea f para onde couber no capítulo III; Título IX referente à Educação e Cultura; 4) desloque-se o conteúdo da alínea h, com as devidas adaptações, onde couber, para o título X, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Já acolhemos emendas aos dipositivos a que se refere esta emenda. Pela prejudicialidade.