| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 4o. do artigo 270 do
Anteprojeto do Relator.
Art. 270. ..................................
§ 4o. - O órgão jurídico da Fazenda Pública
Federal atuará judicialmente na cobrança de
crédito tributário e nas causas referentes a
matéria fiscal. | | | | Parecer: | A emenda objetiva aperfeiçoar a forma do parágrafo 4o.
do artigo 270.
Ocorre, porém, que esse dispositivo está sendo desloca-
do para as Disposições Transitórias, por não se relacionar
com a competência impositiva da União, objeto do artigo 270
e para aguardar solução mais geral. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00225 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 186 do Anteprojeto
do Relator.
Artigo 186 - Compete à Procuradoria Geral a
defesa judicial e extrajudicial da União. | | | | Parecer: | A preocupação expressa pelo Nobre Constituinte já foi atendi-
da no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização,
estando portando prejudicada a Emenda em exame. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00231 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | A alínea "b" do inciso I do art. 12 -
Capítulo I, Dos Direitos Individuais, passa a ter
a seguinte redação:
b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua
remuneração, a moradia, a qualidade do meio
ambiente, o saneamento básico, a seguridade
social, o transporte coletivo e a educação
consubstanciam o mínimo necessário ao pleno
exercício do direito à existência digna, e
garantí-los é o primeiro dever do Estado. | | | | Parecer: | Os nobres objetivos visados pela Emenda estão plenamente
atendidos nos capítulos DOS DIREITOS INDIVIDUAIS e DIREITOS
SOCIAIS. Pela prejudicialidade. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00232 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda à Comissão de Sistematização da ANC
Redija-se assim o item 3, letra "e" do inciso
IV do art. 12 do Anteprojeto da Constituição.
IV - A Liberdade
f - ........................................
3 - É vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, ressalvados os de
incitamento, cenas de sexo explícito e de defesa
de discriminações de qualquer natureza. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 162
Inclua-se no § 1o. do Art. 166 do anteprojeto
o seguinte inciso, mantendo os demais:
Art. 162 ....................................
§ 1o. ......................................
I -
II -
III -
IV - O Presidente do Supremo Tribunal
Federal;
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X - | | | | Parecer: | Apesar da intenção do ilustre Autor da emenda ser louvável, a
presente emenda é repetitiva na íntegra do seu texto; existe
uma mesma emenda do mesmo Constituinte que tomou o no.
1p07414-2, portanto pela sua prejudicialidade. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso III, alínea
"H".
A alínea "H" do inciso III, do art. 13, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
II - ........................................
H - Lei complementar garantirá amparo
especial à maternidade, à infância, à velhice e
aos deficientes. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 PREJUDICADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do Relator
Dê-se ao § 5o. do art. 272 a seguinte
redação, suprimindo-se, mediante compatibilização,
o conteúdo das alíneas a e b do item XIV do art.
12:
"§ 5o. Quanto ao imposto de que trata o item
II:
a) as alíquotas serão fixadas pelo Senado
Federal, proporcionais ao valor do quinhão ou do
bem doado, atendido o princípio social da
distribuição da renda e da riqueza;
b) não haverá sua incidência, nem de custas e
emolumentos, na hipótese de transmissão por morte
de bens que sirvam de moradia à família do
morto." | | | | Parecer: | Opinamos pela supressão do parágrafo 5o. do artigo 272 do
Projeto. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00265 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Art. 111 § 1o.
Exclua-se do § 1o., do art. 111, do
anteprojeto de Constituição, a expressão:
"Ou a percepção de vantagens indevidas"". | | | | Parecer: | Mantém-se o dispositivo na sua integralidade, tal como
majoritariamente aprovado pela comissão temática. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Art. 108, Parágrafo Único
Exclau-se do parágrafo único, do art. 108, do
Anteprojeto de Constituição, a expressão:
"por oito anos"
Admitir-se a condenação das autoridades
nomeadas no art. 107, por suas altas e graves
responsabilidades, é estarmos diante de caso que
exige a sua eliminação da vida pública. O
princípio deve, pois, ter mais rigor, para
lembrar-lhes que o mal feito à nação não lhe
permitirá, jamais, fazer o bem ao povo. | | | | Parecer: | O projeto atende o pretendido pela emenda, pois agrava o
tempo de inabilitação constante do texto constitucional vi-
gente (parágrafo único, art. 42). | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00275 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Art. 318, § 1o.
Acrescente-se ao final do § 1o., do art. 318,
do Projeto de Constituição, a seguinte expressão:
"Até o limite fixado em lei" | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
O teor da emenda é indêntica ao da emenda n. 1p00187-1, do
mesmo autor. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00284 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO TEXTO DO PROJETO, NO ART.
305, ACRESCENTANDO-SE UM PARÁGRAFO.
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único,
do art. 305:
"Parágrafo único - O planejamento da
atividade econômica deverá incorporar a dimensão
espacial, decompondo-se em instâncias regionais
compatibilizadas entre si, e tendo como objetivo
último o bem-estar da população." | | | | Parecer: | O assunto objeto desta emenda ja e tratado com bastante
propriedade no capitulo que trata das regiões-de desenvolvi
mento economico, areas metropolitanas e microrregiões.
Somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO SENHOR
RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, VISANDO A
ADEQUAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 13 INCISO XI.
PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO:
- Equiparação salarial entre empregados de
uma mesma empresa que exerçam idêntica função ou
executem trabalho de igual valor, sem qualquer
distinção por motivo de sexo, idade,
nacionalidade, cor ou estado civil. | | | | Parecer: | O preceito do inciso XI é, na verdade, redundante se co-
tejado com disposições idênticas que proclamam a igualdade de
todos perante a lei e vedam qualquer forma de discriminação.
Assim, embora a Emenda tenha em mira aperfeiçoar o seu texto,
por questão de técnica legislativa e para evitar repetições
desnecessárias, optamos por suprimir o dispositivo.
* | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva para adequação do texto do
Relator do projeto, no inciso XXIII, art. 54,
dando-se a seguinte redação:
"XIX - legislar sobre:
a) direito civil, comercial, penal, agrário,
eleitoral, administrativo, marítimo, aeronáutico,
espacial, processual e do trabalho e normas gerais
de direito financeiro, tributário, urbanístico e
das execuções penais. Os Estados e Municípios
poderão legislar, supletivamente, sobre o direito
administrativo obedecido sempre o modelo federal." | | | | Parecer: | Preferiu-se subdividir a matéria estabelecendo-se competência
cocorrente da União e dos Estados para legislar a respeito.
Pela prejudicialidade. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dar ao inciso XVI do artigo 54 a seguinte
redação:
Art. 54. Compete à União:
XVI - disciplinar o acesso ao mercado
interno. | | | | Parecer: | Opta-se pela supressão do dispositivo, o que prejudica a
emenda. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00311 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: alínea a, inciso IV, do
art. 17.
Dê-se à alínea a do inciso IV do art. 17 do
Capítulo III do Título II do projeto a seguinte
redação: "a) é plena a liberdade de organização
sindical dos trabalhadores, inclusive dos
servidores públicos civis", dada na alínea a,
inciso IV do art. 4o. do substitutivo aprovado
pela Comissão 1. | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se acrescente uma referência aos
servidores públicos civis, no dispositivo da alínea "a", do
item IV, do art.17, do Projeto, o qual dispõe sobre a liber-
dade de associação sindical.
Mas a referência já existe no art.92, do Projeto, pelo
que há prejudicialidade.
* | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00321 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso IV, art. 117
Suprima-se o inciso IV do art. 117 da seção
VIII do Capítulo I do Título V, bem como o art.
131 do projeto | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. As leis delegadas só fazem enri-
quecer o nosso sistema de processo legislativo e não consti-
tuem, a nosso ver, uma capitis deminutio do poder legislati-
vo.
Pela prejudicialidade. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00335 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 381
Dê-se ao art. 381 do capítulo III do Título
IX do projeto a seguinte redação: "art. 381 - As
verbas públicas serão destinadas às escolas
públicas."" | | | | Parecer: | A proposta contraria o espírito do Substitutivo - compa -
tibilizar o financiamento público com a iniciativa priva -
da, embora sob condições.
Pela prejudicialidade. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00339 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: inclua-se um artigo no
Capítulo V do Título IX
Inclua-se um artigo que passaria a ser o de
no. 407 no Capítulo V do Título IX do projeto,
renumerando-se os seguintes, com a seguinte
redação:
"Art. 407 - Constitui monopólio da União a
exploração de serviços públicos de
telecomunicações, comunicação postal, telegráfica
e de dados", dada pelo art. 40 do substitutivo do
Relator Artur da Távola, apresentado à Comissão 8. | | | | Parecer: | Entende o Relator que tal emenda deva ser destinada no Ca
pítulo que cuida das competências da União, o que prejudica a
presente proposta. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00358 PREJUDICADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Adapte-se o texto do art. 17, inciso IV:
Art. 17... Os trabalhadores, incluindo os
servidores públicos civis, sem distinção de
qualquer espécie, terão direito de constituir e
gerir suas organizações sindicais, destinadas a
arregimentar, desenvolver e promover a defesa de
seus direitos e interesses, sob a única condição
de aceitar seus estatutos. Os estatutos devem
resguardar a autonomia e a independência das
organizações sindicais.
§ 1o. - É livre a filiação do trabalhador ao
sindicato de sua respectiva categoria.
§ 2o. - É vedada a pluralidade sindical da
mesma categoria, cabendo para cada ramo econômico,
um único sindicato, numa mesma base territorial. O
enquadramento sindical será feito por ramo
econômico. O reconhecimento e o registro das
organizações sindicais será procedido junto à
respectiva entidade de âmbito nacional.
§ 3o. - Os trabalhadores, em geral, sejam
sindicalizados ou não, contribuirão com o salário
de um (01) dia de trabalho para o sindicato da
categoria a que pertencem. Os recursos
provenientes da Contribuição Sindical serão
aplicados e fiscalizados exclusivamente pelo
sindicato, conforme deliberação da maioria dos
trabalhadores sindicalizados.
§ 4o. - É livre a organização de associações
ou comissões de trabalhadores, no seio das
empresas ou estabelecimentos empresariais, ainda
que sem filiação sindical.
Art. ... As organizações sindicais de grau
superior de cada ramo econômico deverão participar
do processo de elaboração do Plano Nacional de
Desenvolvimento, nas matérias que contemplem seu
respectivo setor.
§ 1o. - aos sindicatos de trabalhadores
caberá o direito de intervenção democrática no
âmbito da empresa, diretamente ou através de
comissões sindicais, visando a defesa de seus
interesses.
§ 2o. - É livre o estabelecimento de relações
e cooperação fraterna com organizações sindicais
de outros países, bem como filiação a organização
sindicais internacionais.
§ 3o. - Aos dirigentes de sindicatos de
trabalhadores, inclusive das comissões de empresa,
além de estabilidade no emprego, serão assegurados
proteção e prerrogativas contra qualquer tipo de
violência às liberdades sindicais e de
constrangimento no exercício de suas funções.
§ 4o. Os sindicatos poderão representar os
trabalhadores perante os órgãos públicos,
inclusive na qualidade de substitutos processuais
perante o Poder Judiciário.
Art. ... Nas entidades representativas de
categorias profissionais, a eleição se dará de
forma democrática, por sufrágio universal direto e
escrutínio secreto, adotado o critério da
proporcionalidade na constituição dos seus órgãos
diretivos, assegurando-se a participação
democrática de todos, ainda que minoritariamente. | | | | Parecer: | Em linhas gerais, podemos afirmar que o objetivo da pre-
sente emenda encontra-se atendido no projeto.
A sugestão, ora sob análise, apresenta vários pontos que
são pertinentes à legislação ordinária.
Somos da opinião, que se faz mister, também,, suprimir
várias alíneas do inciso IV por não serem matéria constitu-
cional. Tal procedimento dará origem, sem dúvida, a um texto
mais enxuto e coerente.
* | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00362 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Modificar a redação do art. 138 do
projeto do relator, para:
"Art. 138. O sistema de controle financeiro e
orçamentário dos órgãos da administração direta e
indireta da União, dos Estados e dos Municípios,
será exercido pelo Tribunal de Contas da União com
referência aos organismos federais; pelos
Tribunais de Contas dos Estados com referência aos
organismos estaduais; e, pelos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, com referência
aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas
da União compete: (manter a redação do
anteprojeto). | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o
conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se contém
no texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
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