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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20724 PREJUDICADA
	Autor:	EMENDA POPULAR (/)
	Texto:	EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, na Seção III (Da Assistencia Social), do Capítulo II (Do Seguridade Social), do TítuloIX (Da Ordem Social), o seguinte artigo: "Art. - Fixa o auxílio de um salário-mínimo às pessoas portadoras de deficiência, que não tenham condições de se automanter."
	Parecer:	A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade.