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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01579 PREJUDICADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Art. 135, VIII - Projeto (B) Suprimir do texto do inciso VIII, do art. 135, a expressão "determinar'.
	Parecer:	Tem em vista a presente Emenda, ao propor nova redação para o item VIII do art. 135, suprimir, no texto desse dispositivo dado à publicação, a expressão determinada". A presente proposta está prejudicada, uma vez que, através de errata, foi providenciada a retificação a que visa a proposta.