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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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17[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (13)
PFL (4)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01072 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA No. /87qc Inclua-se onde couber, no anteprojeto final da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, no Capítulo referente ao Poder Judiciário: "Art. Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e a conta dos créditos respectivos, garantida a incidência da correção monetária, independentemente da elaboração de novos cálculos, e proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos estraorçamentários abertos para esse fim. § 1o. É automática a inclusão, no orçamento de cada ano das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus créditos constantes de precatórias judiciais, cujo montante compreenderá o valor do principal e dos acréscimos corrigidos monetariamente, apresentados até primeiro de julho. § 2o. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito que, também, deverá sofrer incidência da correção monetária. § 3o. Fica assegurado ao credor o direito de sequestro de receitas públicas se, no prazo de 18 (dezoito) meses da apresentação do precatório, não tiverem sido pagas a indenização e respectivos acréscimos, inclusive correção monetária, fixados judicialmente. Sobre o valor da referida indenização não incidirá qualquer tributo". 
 Parecer:  Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00310 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto da área de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Dê-se ao "caput" do art. 17. a seguinte redação: "Art. 17. A Constituição garante à população, na forma estabelecida em lei, Seguridade Social, mediante planos de seguro social, com a contribuição da União e, conforme os casos, das empresas e dos segurados, observados os seguintes preceitos". 
 Parecer:  Prejudicada. Em seu contexto, o anteprojeto contempla todo o disposo na emenda, não adotando, porém, a mesma técnica e re- dação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00312 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  O § 2o. do art. 5o. do anteprojeto VII-b (Da Saúde) passa a configurar o § 3o., incluindo-se um novo § 2o. com a seguinte redação: "§ 2o. São assegurados à CEME (Central de Medicamentos) os recursos necessários à regularização de oferta e da distribuição de medicamentos essenciais". 
 Parecer:  Prejudicada. A Emenda em questão, apesar de pertinente e de grande alcance, não é matéria constitucional. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00207 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Substitua-se o inciso V do artigo 3o. do anteprojeto pelo seguinte: V - assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo família a escolha do gênero de educação a ser ministrado a seus filhos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, na sua essência, já está contemplado no O conteúdo da emenda, na sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento. anteprojeto. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00211 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Substitua-se o inciso II do artigo 2o. do anteprojeto pelo seguinte: Art. 2o. - .................................. II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público oficial ministrado em estabelecimentos estatais e particulares. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda do Nobre Constituinte, na sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00215 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao ANTEPROJETO DA Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. (VIII-C): Dê-se ao § 2o. do artigo 4o. do anteprojeto a seguinte redação: "§ 2o. - O direito à educação é assegurado desde o nascimento, devendo o Estado garantir, às famílias necessitadas, gratuidade de educação, em estabelecimentos públicos ou particulares, às crianças e adolescentes, até a conclusão do curso médio. 
 Parecer:  O objetivo do parágrafo 2o. do artigo 4o. é assegurar a educa ção, em instituições especializadas, às crianças de zero a seis anos. Entretanto, também está assegurado, na área da Educação, o ensino fundamental, com duração mínima de 8 anos, a partir dos 7 anos de idade. Prejudicada, pois, a emenda. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00227 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso. (VIII-C): Dê-se ao - 3o. do artigo 4o. a seguinte redação: "§ 3o. - A educação atenderá aos preceitos de higiene pessoal e alimentar e instruirá quanto a nocividade das bebidas alcóolicas, drogas e fumo, vedado quanto a este último seu uso, por professor e alunos, nos estabelecimentos de ensino." 
 Parecer:  Não se trata de matéria constitucional. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00240 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o inciso II do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: Art. 2o. - II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público oficial ministrado em estabelecimentos estatais e particulares. 
 Parecer:  Entendemos que o conteúdo da emenda do Nobre Constituinte já Entendemos que o conteúdo da emenda do Nobre Constituinte já está, na sua essência, incluído no anteprojeto. Pelo não aco- está, na sua essência, incluído no anteprojeto. Pelo não aco- lhimento. lhimento. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00258 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o inciso V e do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, pelo seguinte: Art. 2o. - V - Garantia de ensino fundamental gratuito para todos, em estabelecimentos estatais e particulares, respeitando-se o direito de opção da família. 
 Parecer:  O ensino fundamental obrigatório e gratuito já está contempla do, no anteprojeto, no Art. 3o, inciso I. Sendo dever do Es- tado, deve ser ministrado nas escolas públicas, pois o ante- projeto garante a exclusividade das verbas públicas para o ensino público, não sendo possível ocorrer a compra de vagas nas escolas privadas se essa for a opção da família do educan do. Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00259 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Familia, do Menor e do Idoso Acrescente-se ao Artigo 4o. o § 2o. e renumere-se os demais éé: Art. 4o. § 1o. é2o. O direito à saúde é assegurado por recursos advindos do recolhimento de tributos: I - anualmente a União aplicará, no setor de saúde, doze por cento dos seus recursos fiscais e parafiscais II - anualmente os Estados, o distrito Federal e o Municípios aplicarão, no setor de saúde, um mínimo de vinte por cento dos seus recursos fiscais e parafiscais III - um percentual dos recursos destinados à saúde será aplicado em programas de Assistência Materno-Infantil 
 Parecer:  Trata-se de matéria alheia a esta Comissão. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00260 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Anteprojeto VII-b: Art. Os concessionários de rádios e televisão reservarão 2% (dois por cento) do seu horário nobre, das 18 às 22 horas, à propaganda e educação sanitária, sob os auspícios do Ministério da Saúde. 
 Parecer:  Prejudicada. Por se constituir matéria que deverá ser objeto de Lei Ordiná ria. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00031 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I, do artigo 30 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Propõe a supressão do inciso I, do art.30 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais , de vez que aprovar a indicação de chefes de missão diplomática é atribuição , tradicionalmente , pivativa do Senado Federal, que a vem cumprindo bem, razão porque essa competência deve ser mantida. A matéria não é da competência desta comissão, razão porque não a incluímos em nosso esboço anterior, porém , já está comtemplada, nos termos propostos pela Emenda no inciso III, do art. 10, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, que é o Órgão apropriado para a disciplina do assunto. pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00032 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso III ao artigo 32 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais: Art. 32 - I - II - III - aprovar, previamente, por voto secreto, a escolha dos Chefes de missão diplomática de caráter permanente. 
 Parecer:  Essa Emenda é consequência da Emenda no. 31-4, que foi considerada prejudicada e segue a mesma sorte , pois a matéria nela tratada não vai constar do nosso esboço anterior por ser da atribuição da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo e especificamente da Subcomissão do Poder Legislativo. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00033 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 28 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, a seguinte redação: Art. 28 - Parágrafo único - Se se tratar de matéria concernente à Segurança Nacional, ou de segredo de Estado, só será levada ao conhecimento das Comissões de Relações Exteriores e de Segurança Nacional do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em sessão secreta, a critério do Presidente da República. 
 Parecer:  Confere nova redação ao Parágrafo único do art. 28 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade , de soberania e das Relações Internacionais cuidando e tratados e compromissos internacionais a serem submetidos Às comissões de Relações Exteriores e de Segurança Nacional do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Por ser matéria impertinente a esta comissão e da competência da Comissão da Organização dos Poderes, não consta do esboço de anteprojeto em elaboração na comissão de soberania. Por essa razão, fica prejudicada. pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00039 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 2o do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais a seguinte redação: Art. 2o - Os poderes do Estado emanam da Soberania popular. 
 Parecer:  Sugere-se a seguinte nova redação ao art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais: " Art. 2o. - Os poderes do Estado emanam da Soberania popu- lar" já cuidamos do mesmo assunto, no esboço de anteprojeto, a seguinte redação, que consideramos mais apropriadas: O Estado é o instrumento e a mediação da soberania do Povo". Disciplinado o assunto já em consonância com o espírito da Emenda, fica esta prejudicada. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00040 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais a seguinte redação: Art. 5o - Cumpre ao Estado promover a liberdade e a igualdade dos cidadãos. 
 Parecer:  Ao art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais conferiu-se a seguinte redação: "Art. 5o. Cumpre ao Estado promover a liberdade e a igualdade dos cidadãos". De acordo com a justificativa apresentada, não se pode pretender "que o Estado remova de um golpe todos os obstáculos que impedem a plena participação popular na vida pública." O Esboço de Anteprojeto que elaboramos, já comtempla o conteúdo desse dispositivo, no Capítulo III, sob o título "Do Estado e de suas relações com sociedade", razão por que a Emenda fica prejudicada. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00157 PREJUDICADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Se prejuízo do atual parágrafo 4o que passa a ser disposto como parágrafo 6o, inclua-se, no Artigo 20, no capítulo relativo ao "Processo Legislativo", os seguintes parágrafos. é 4o - Aprovada a proposta pelo Congresso, será a mesma remetida, num segundo estágio, a todas as Assembléias Legislativas Estaduais, para ratificação ou rejeição, igualmente em votação em dois turnos com resultados caracterizados pela decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma delas. é 5o - O Congresso Nacional declarará definitivamente aprovada a proposta que, num segundo estágio, restar ratificada por dois terços das Assembléias Estaduais. 
 Parecer:  Prejudicada.