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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PDC[X]
Uf
GO (13)
RJ (1)
SP (3)
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20793 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 6o. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS O Artigo 6o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. Dentro de cento e vinte dias, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás realizará plebiscito na área descrita no parágrafo 1o., resultando o pronunciamento favorável na criação automática do Estado do Tocantins e sua instalação até quarenta e cinco dias depois. § 1o. O Estado do Tocantins limita-se com o Estado de Goiás pelas divisas norte dos Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goíás e Campos Belos, conservando, a leste, norte e oeste, as divisas atuais do Estado de Goiás com a Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso. § 2o. O Poder Executivo designará uma das cidades do Estado para sua Capital provisória até a aprovação da sede definitiva do Governo pela Assembléia Constituinte. § 3o. O Presidente da República nomeará, até trinta dias após resultado favorável do plebiscito, o Governador pro tempore, resultando sua posse, perante o Ministro da Justiça, na instalação do novo Estado. § 4o. A partir da posse até a instalação da Assembléia Constituinte, o Governador pro tempore poderá legislar, por decretos-leis. § 5o. O Governador e o Vice-Governador, a Assembléia Constituinte, os oito Deputados Federais e os três Senadores do Estado do Tocantins serão eleitos a 15 de novembro de 1988. § 6o. A Assembléia Constituinte, composta de vinte e quatro Deputados Estaduais, instalar-se-á as nove horas de 1o. de janeiro de 1989, sob a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e elaborará, no prazo de seis meses, a Constituição do Estado do Tocantins, transformando-se em Assembléia Legislativa. § 7o. O Governador e o Vice-Governador eleitos serão empossados às dezessete horas de 1o. de janeiro de 1989 pela Assembléia Constituinte, reunida para esse fim. § 8o. Aos três Senadores do Estado do Tocantins serão atribuídos mandatos: a) de seis anos aos dois mais votados; b) de dois anos ao menos votado. § 9o. A União antecipará, até o valor equivalente a seiscentos e quarenta mil Obrigações do Tesouro Nacional para as despesas preliminares, que o Estado do Tocantins ressarcirá em dez anos, com quatro anos de carência. § 10. Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23399 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 6o. Das Disposições Transitórias. O art. 6o. das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. - Dentro de cento e vinte dias, o Tribunal Regional de Goiás realizará plebiscito na área descrita no parágrafo 1o, resultando o pronunciamento favorável na criação automática do Estado do Tocantins e, em noventa dias, na sua instalação, designada pelo Presidente da República a sede do Governo, a ser confirmada pela Assembléia Constituinte do Estado. § 1o. - O Estado do Tocantins limitar-se-á com o Estado de Goiás pelas divisas Norte dos Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos, conservando, a Leste, Norte e Oeste, as divisas atuais do Estado de Goiás com a Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso. § 2o. - Aplica-se à criação, instalação, eleição da Assembléia Constituinte, Governador, Vice-Governador, Senadores e Deputados Federais do Estado do Tocantins e à divisão do Estado de Goiás, no que couber, o que dispõe a Lei Complementar no. 31, de 1977". 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26195 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "conhecer de representaçoes por violação de direitos fundamentais, coletivos ou sociais, por abusos do poder econômico e administrativo, apurá- las e dar-lhes curso junto ao poder competente;" 
 Parecer:  Prejudicial. O conteúdo do texto sugerido já consta do substitutivo do relator. Assim, está prejudicada a emenda. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26501 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 255, ao substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 255 - - Lei especial reorganizará o cooperativo de produção e crédito, com a tríplice orientação tecnológica da União, dos Estados e Municípios para o amplo desenvolvimento da reforma agrária e da agropecuária." 
 Parecer:  O artigo 255 do Substitutivo do Relator refere-se ao Sistema Financeiro Nacional e o artigo 325 não existe no referido texto. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26642 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 260 do Substitutivo do Relator. Acrescente-se ao Art. 260 do Substitutivo do Relator, o seguinte: "Parágrafo único - O Poder Público não interferirá nas atividades e fontes de recursos dos serviços sociais instituídos, na forma da lei, pelas entidades patronais e de trabalhadores, a não ser para apoiá-los técnica, material e financeiramente". 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, em face da opção do Relator por suprimir o dispositivo que o autor pretendia emendar. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26768 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 207, Parágrafo 30., inciso I Adite-se após a expressão "será seletivo", a expressão "em função da essenciabilidade do produto". 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu- cional já consta do art. 208 do SUBSTITUTIVO do Relator (pro- jeto de Constituição). Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26858 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284 Adite-se ao caput do art. 284 "bem como a promoção de Congressos e eventos afins". 
 Parecer:  O acréscimo proposto já está, genérica e constitucional- mente, previsto no dispositivo. É elemento específico que ha- bita a lei ordinária e as políticas públicas. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30080 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 202 - Inciso I O inciso I do art. 202 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 202.......................................... I - exigir, aumentar ou reduzir tributos sem lei que o institua ou lhe autorize o aumento ou a redução 
 Parecer:  Os efeitos que o ilustre Autor da Emenda pretende atingir são os mesmos que decorrem do texto cuja alteração é proposta. Pela Prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30083 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  O Inciso VI do Artigo 217 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 217. .................................. VI - operações de câmbio realizadas por órgãos entidades da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e empresas públicas ou controladas pelo poder público. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir, na disposição do item VI do artigo 217 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, referência expressa às autarquias e empresas públicas ou controladas pelo poder público. A nosso ver, a redação original contempla as instituições em questão, sendo inclusive mais abrangente do que a proposta pelo Nobre Constituinte. Pela Prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30758 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 37 Acrescente-se ao Art. 37 do Projeto de Constituição, os seguinte inciso: Art. 37 Inciso... - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de transportes coletivos rodoviários intermunicipais de passageiros. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. . 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30771 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 140. Suprima-se o artigo 140 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, promovendo a reorganização do texto. 
 Parecer:  Esta emenda já foi acolhida (es291441). Pela prejudicialidde. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31226 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 219. O artigo 219 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 219 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, exceto nas oficiais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31227 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 219 Inclua-se no artigo 219, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, o seguinte parágrafo único: art. 219 Parágrafo único: - Lei complementar a ser promulgada por prazo de um ano, criará o Plano de Seguridade sobre créditos nas instituições financeiras. 
 Parecer:  A Emenda propõe seja acrescentado, ao artigo 219, pará- grafo determinando a criação do Plano de Seguridade sobre créditos nas instituições financeiras. As preocupações do Nobre Constituinte, a nosso ver, en- contram eco na disposição do artigo 255, V. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31234 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 255, inciso I O inciso I do Art. 255, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: art. 255 - I - A autorização para o funcionamento das instituições, financeiras inclusive cooperativas de crédito bem como, dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização. 
 Parecer:  A autorização a que se refere a presente Emenda está con- siderada no art. 255 e no art. 29 das Disposições Transitó- rias do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31238 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 260 Acrescente-se ao (caput) do art. 260, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, os seguintes termos: Artigo 260 - ..., ficando vedados empréstimos e aplicações de sua renda a fins estranhos à Seguridade Social. 
 Parecer:  A emenda revala a louvável preocupação do autor com a má utilização de recursos do sistema previsdenciário, o que se justifica plenamente a julgar por ocorrências pregressas. En- tendemos, não obstante que tais ocorrências condenáveis foram propiciadas por um contexto autoritário que excluiu os legí- timos interessados de qualquer participação na gestão do sis- tema ou no controle de seus resultados. Com os preceitos de democratização e controle social do sistema adotados pelo Re- lator, segundo proposta consensual, espera-se que aqueles la- mentáveis fatos sejam uma página virada na história da Previ- dência Social em nosso País. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31251 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Título X - Disposições Transitórias Inclua-se onde couber no título X - disposições transitórias, do Projeto Substitutivo de Constituição: Artigo..."Fica assegurado o direito à aposentadoria por tempo de serviço, na forma legislação ordinária vigente, independentemente da idade do beneficiário, aos trabalhadores que, à data da promulgação desta Constituição, disponham de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do tempo exigido nas leis em vigor." 
 Parecer:  Tendo em vista a opção do Relator por suprimir os míni - mos etários para concessão de aposentadoria, por tempo de serviço, a sugestão contida na emenda fica prejudicada, uma vez que a proposta contida no Substitutivo em nada inova em relação à situação ora vigente. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32919 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o. e 7o. das Disposições Transitórias. Os artigos 6o. e 7o. do Substituvito do Relator ao Projeto de Constituição passam a ter a seguinte redação: "Art. 6o. A criação dos Estados do Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós, Juruá, Roraima e Amapá será efetivada após os estudos e apreciação pela Comissão de Redivisão Territorial de que trata o artigo 7o, obedecidas as seguintes disposições desta Constituição: I - Criação do Estado do Tocantins: Dentro de 120 dias, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás realizará plebiscito na área descrita no parágrafo 1o., resultando o pronunciamento favorável na criação automática do Estado do Tocantins e sua instalação até quarenta e cinco dias depois. § 1o. O Estado do Tocantins limita-se com o Estado de Goiás pelas divisas norte dos Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçú, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos, conservando , a leste, norte e oeste, as divisas atuais do Estado de Goiás, com a Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso. § 2o. O Poder Executivo designará uma das cidades do Estado para sua Capital provisória até aprovação da sede definitiva do Governo pela Assembléia Constituinte. § 3o. O Presidente da República nomeará, até trinta dias após resultado favorável do plebiscito, o Governador pro tempore, resultando sua posse, perante o Ministro da Justiça, na instalação do novo Estado. § 4o. A partir da posse até a instalação da Assembléia Constituinte, o Governador pro tempore poderá legislar, por decretos-leis. § 5o. O Governador e o Vice-Governador, a Assembléia Constituinte, os oito Deputados Federais e os três Senadores do Estado do Tocantins serão eleitos a 15 de novembro de 1988. § 6o. A Assembléia Constituinte, composta de vinte e quatro Deputados Estaduais, instalar-se-á às nove horas de 1o. de janeiro de 1989, sobre a Presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e elaborará, no prazo de seis meses a Constituição do Estado do Tocantins, transformando-se em Assembléia Legislativa. § 7o. O Governador e o Vice-Governador eleitos serão empossados às dezessete horas de 1o. de janeiro de 1989 pela Assembléia Constituinte reunida para esse fim. § 8o. Aos três Senadores do Estado do Tocantins serão atribuídos mandatos: a) de seis anos aos dois mais votados; b) de dois anos para o menos votado. § 9o. A União antecipará receita, até o valor equivalente a seiscentos e quarenta mil Obrigações do Tesouro Nacional para as despesas preliminares, e o Estado do Tocantins ressarcirá em dez anos, com quatro de carência. § 10. Aplicam-se à criação do Estado do Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadores da divisão do Estado de Mato Grosso. II - Criação dos Estados de Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós, Juruá, Roraima e Amapá: na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nos Municípios a serem desmembrados para a criação, respectivamente, dos Estados de Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós, Juruá, Roraima e Amapá, de acordo com os estudos e anteprojetos da Comissão Territorial de que trata o artigo 7o. Parágrafo Único. Estará automaticamente criado o Estado onde for favorável a referida consulta popular nos Municípios que o integrarão, ocorrendo sua instalação na data de posse do Governador eleito no pleito de 1990. Art. 7o. Para efeito de estudo da redivisão do País, a atual Comissão da Redivisão Territorial, do Ministério do Interior, aprovada em 18 de dezembro de 1985 pelo Presidente da República, será acrescida de igual número de membros, indicados pelo Congresso Nacional. § 1o. O Presidente da República deverá, no prazo máximo de quinze dias, após a promulgação desta Constituição, nomear os integrantes da Comissão, a qual, sob a Presidência do Ministro do Interior, se instalará até 48 horas após a nomeação dos respectivos membros. § 2o. Após sua instalação, a referida Comissão apreciará a proposta de criação dos Estados a que se refere o inciso II do artigo 6o. e apresentará ao Congresso Nacional os respectivos estudos e anteprojetos até 15 de junho de 1988. § 3o. A Comissão de Redivisão Territorial extingue-se após a instalação dos Estados criados." 
 Parecer:  A Emenda em questão visa a alterar a redação do art. 6o.do Título X, o qual trata da criação de novos Estados. Tendo em vista a supressão do referido dispositivo no Su- bstitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento de Emenda para esse fim, concluimos pela prejudicialidade da presente preposição.