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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05709 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura " Dá-se nova redação ao art. 377... que garantira a liberdade de ensino."
	Parecer:	A redação proposta não se coaduna com o disposto no Art. 377. Pela prejudicalidade.