Comissao | • | 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00409 PREJUDICADA  | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, o seguinte
dispositivo:
"Art. Nenhuma pessoa, no território
nacional, poderá ser submetida a tratamento
injusto e cruel." | | | | Parecer: | Pretende incluir dispositivo ao anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que
nenhuma pessoa, no território nacional, poderá ser submetida
a tratamento injusto e cruel.
A matéria está amplamente tratada no esboço de anteprojeto. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00415 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluir no Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e
Garantias, no art. 37 a palavra "inafiançáveis" da
seguinte maneira:
"Art. Os crimes contra a economia popular,
contra a ecologia, contra a Administração Pública
e de abuso ou desvio de poder são inafiançáveis e
imprescritíveis." | | | | Parecer: | Emenda aditiva do nobre Deputado HELIO COSTA propõe que os
crimes contra a economia popular, contra a ecologia, contra
a Administração Pública e de abuso ou desvio de poder são
inafiançáveis e imprescritíveis. As preocupações do ilustre
Constituinte estão amplamente contempladas no esboço do
Anteprojeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo; Título I,
Capítulo I, dos Direitos Individuaís:
Nenhuma pessoa, no território nacional,
poderá ser submetida a tratamento injusto e cruel. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo
II, dos Direitos Coletivos:
Acesso amplo aos atos e documentos do governo
e das entidades controladas pelo poder público,
relativos à questão dos interesses coletivos. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, o seguinte dispositivo; no Título
I, Capítulo I, dos Direitos Individuais:
É crime e coação sexual da mulher e do homem,
no âmbito de seu trabalho, por superior de
qualquer nível. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, o seguinte dispositivo; no Título
I, Capítulo I, dos Direitos Individuais:
O consumidor terá garantida a qualidade dos
bens adquiridos, dos servidores contratados, a
fiscalização dos preços e a veracidade da
propaganda em todos os meios de divulgação. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo no Título I,
no Capítulo I:
Todos tem direito à vida, à integridade
física e mental e a procura da felicidade. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
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