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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (18)
Uf
RJ (18)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04793 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 372 item VI Acrescente-se ao art. 372 item VI do projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372. - ................................ Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04803 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Seção I Cap. II do Título IX "Art. 343 - O poder público estabelecerá como de caráter prioritário, as Ações de Assistência Integral à Saúde da Criança e do Adolescente, garantindo a continuidade e execução dos Programas Materno-Infantis, pela rede básica de saúde." 
 Parecer:  Em benefício da concisão do texto constitucional, trans- feriu-se toda definição e detalhamento programático para época posterior, a nível do sistema nacional único de saúde. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04814 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 409 Dê-se ao Artigo 409, do projeto, a seguinte redação: "Art. 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, conrorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais." 
 Parecer:  A matéria de que trata o Art. 409 já se encontra sufici entemente contemplada no Projeto de Constituição e concluimos por sua supressão. Resulta protanto, prejudicada a Emenda em estudos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04822 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde Couber: "Art. 273 §1o. O Poder Público estabelecerá a cobrança do imposto progressivo, no tempo, a incidir sobre áreas não edificadas e não utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade." 
 Parecer:  Em Emenda remanescente da etapa anterior do processo constituinte, propõe-se a supressão da expressão "e sem ca - ráter expropriatório" que constava do texto do então art. 318 do Anteprojeto de Constituição, afinal reformulado e ora objeto do § 1o. do art. 273 do atual Projeto. Essa expressão - como se observa - já não consta do Pro- jeto que se pretende emendar. Assim, nada mais resta que concluir pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04827 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 373, Inciso III Altera o inciso III do artigo 373, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: "III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  O atendimento em creches e pré-escolas às crianças de ze- ro a seis anos de idade já se configura como uma das garanti- as asseguradas pelo dever do Estado para com o ensino públi- co. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04834 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 408. Inclua-se no Art. 408 do Anteprojeto o seguinte parágrafo: "XII - Instituir a proteção ambiental como expansão da função social da propriedade prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por parte do proprietário." 
 Parecer:  O dispositivo diz respeito a direito de propriedade tema que é tratado em capítulo próprio. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20121 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XI, do art. 99 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 99 XI - criação, estruturação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto no art. 107, item V, e 108, item IX; 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20129 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 114, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 10 de dezembro. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20131 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a subseção I, Seção VIII, capítulo I, do Título V, pelas disposições que se seguem: Art. - Constitui emenda a alteração de dispositivos da Constituição que permanece em vigor. A revisão constitucional consiste na substituição da vigente Constituinte por outra. Art. - A iniciativa das emendas constitucionais pertence: I - ao Presidente da República; II - a um terço dos membros do Congresso Nacional; III - a dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifeste por um terço de seus membros; IV - ao conjunto de trinta mil cidadãos. Art. - A Constituição é emendada pelo Congresso Nacional, mediante voto de dois terços, de seus membros, em dois turnos. § Único - Depende de ratificação em referendo popular as emendas que tendam abolir a Federação, a República, a Ordem Econômica e a Ordem Social. Art. - A revisão constitucional depende da iniciativa de dois terços dos membros do Congresso Nacional, ratificada por referendo popular. Art. - A Constituição só pode ser revista por uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita pelo povo, exclusivamente para essa finalidade. § Único - A Assembléia Nacional Constituinte será composta de seiscentos representantes eleitos pelo povo, sendo circunscrição eleitoral a nação, e funcionará sem limitação de prazo. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20148 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 255, do projeto de Constituição, a seguinte redação, acrescido de parágrafos. Art. 255 - As polícias civis são instituição permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegado de Polícia, ressalvada a competência da União, a proceder à apuração de ilícitos penais, à representação criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum. § 1o. - Caberá às Instituições exercer os poderes de Polícia Judiciária nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, de acordo com as respectivas peculiaridades; § 2o. - A Polícia Civil será de carreira e as suas normas gerais relativas à organização, funcionamento, disciplina, deveres e direitos serão reguladas através de Lei, de iniciativa dos Governos dos Estados, Territórios e Distrito Federal; § 3o. - A lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos Policiais-Civis Bacharéis em Direito. 
 Parecer:  O artigo 255 do Projeto foi suprimido, por não ser maté- ria constitucional. Pela Prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20156 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do Art. 310, a seguinte redação: Art. 310 - I - a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento do Petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimo ou em condutos. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. Tendo em vista que as atividades enumeradas na emenda são já previstas quer no inciso I, quer nos demais incisos do Art. 310 do projeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20167 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao ítem VI, do art. 372 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 372 - VI - superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais e etárias. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20180 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O parágrafo 1o. do art. 353 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 353. - § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de oipção individual. 
 Parecer:  O Relator optou pela expressão "controle da natalidade". Desta forma fica prejudicada a análise da Emenda. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20186 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 409 Dê-se ao artigo 409, do projeto, a seguinte redação: Art. 409. - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição já estabelece a competência pa ra legislar sobre proteção ao meio ambiente, inclusive atri buindo aos Estados e aos Municipios competência para suplemen tar a legislação federal sobre assuntos de seu interesse. Des ta forma, concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20187 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 408 Inclua-se no Art. 408 do projeto o seguinte item: Item - Instituir a proteção ambiental como expansão da função social da propriedade prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por parte do proprietário. 
 Parecer:  O art.12 do Projeto de Constituição subordina o exercício do direito de propriedade à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda em estudo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20196 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 475, do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 475. - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período de 18 de setembro de 1946, até a data da promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos e que foram declarados incapacitados física e mentalmente, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a reintegração com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito. 
 Parecer:  A presente emenda tem por fim estender os benefícios da anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati- vados por declaração de incapacidade física ou mental. É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor, buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro- cessos artificiosos foram afastados de suas funções. A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas irregularmente, por razões políticas. Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa- do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e contido no substitutivo. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20197 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 471 Suprima-se do projeto a expressão "... públicos e ...", ficando o artigo assim redigido: Art. 471. - Fica extinto o instituto da Enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, adquirindo o enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da propriedade. 
 Parecer:  A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20684 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Nas Disposições Transitórias, inclua-se onde couber o seguinte artigo: "Art. ... - Integram a Procuradoria Geral da União, de que trata o art. 186, os atuais membros do Sistema da Advocacia Consultiva da União e os Procuradores da República que optarem no prazo de sessenta dias a contar da data da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida.