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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09::06 in date [X]
MAURÍCIO NASSER in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
PR (5)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se, como alínea Z e números 1, 2, 3, 4, 5, e 6 do inciso XIX, artigo 3o. do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher, o que se segue: Z - Obrigam-se o COTRAN e órgãos subordinados e a Polícia Rodoviária a recorrerem, de imediato, ao bafômetro e a outros exames necessários, para apuração de culpa nos acidentes de trânsito. 1) Toda e qualquer pessoa deve subsmeter-se aos exames exigidos, independentemente de sua posição social, econômica, política e administrativa, em caso de acidente de trânsito. 2) São agravantes o uso de bebidas alcóolicas e tóxicos, o excesso de velocidade e a desobediência às leis do trânsito. 3) Conforme a gravidade do acidente, o culpado do mesmo terá definitivamente cassada a carteira de motorista, não poderá dirigir veículos, não terá o benefício do "sursis", e cumprirá pena celular, além da multa prevista. 4) O culpado do acidente responderá por todas as despesas de tratamento médico-hospitalar da vítima, aquisição de aparelhamentos, sepultamento, como pagará indenização de cem salários mínimos em caso de invalidez temporátia, e de duzentos e cinquenta salários mínimos em caso de invalidez permanente ou de morte. 5) Se a vítima em óbito não possuir parentes, a indenização será recolhida ao Tesouro do Estado, em rubrica própria destinada à assistência à maternidade e à infância. 6) O proprietário cujo veículo envolvido no acidente, por ter sido cedido a terceiros, responderá, a processo criminal como co-autor, e a sua pena será em dobro, inclusive no pagamento da indenização. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 4o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 4o. Será assegurada a dispensa da jornada de trabalho, pela empresa para os pais ou responsáveis, que se encontrem comprovadamente em tratamento especial." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de matéria de legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 8o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 8o. Será concedida isenção de impostos para pesquisa, produção e importação de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de matéria de lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00925 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescentar, como inciso V do artigo 46 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: V - Nenhuma contribuição previdenciária e fiscal incidirá sobre aposentadorias e pensões, ficando os previdenciários e os servidores públicos civís e militares inativos isentos de quaisquer tributos. 
 Parecer:  Prejudicada. A Emenda proposta, que propõe a introdução de um ítem no Art. 46. da Saúde foi considerada prejudicada por tratar-se de assunto da competência da Previdência Social. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como parágrafo único do inciso III do art. 19 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: § único - O Estado apoiará, técnica, material e financeiramente, a iniciativa privada na instalação, manutenção e funcionamento das instituições culturais previstas neste artigo. 
 Parecer:  O "apoio" escrito no item II não se apresenta, exclusivamente a instituição culturais públicas. Além disso, outros artigos do substitutivo. Prejudicada.