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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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Tipo
Emenda (35)
Banco
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ANTE / PROJ
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Date
expand1987 (35)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 429: Inclua-se no Artigo 429 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Art. 429:.................................... Parágrafo único - Ao atingir 65 (sessenta e cinco) - anos de idade, será devida, a todo cidadão brasileiro, uma aposentadoria mensal equivalente a 100 (cem) por cento do salário mínimo vigente no país. 
 Parecer:  A sugestão formulada já está atendida no art. 374. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas federais, estaduais ou municipais, com área superior a três mil (3.000) hectares, a uma só pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dispositivo do Anteprojeto, estando pois, prejudicada, por não produzir ne- nhum efeito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - A lei disporá sobre as condições de legitimação de posse e preferência para a aquisição, por quem não seja proprietário, de até cem hectares de terras públicas, desde que o pretendente as tenha tornado produtivas com seu trabalho e de sua família e nelas tenha moradia e posse mansa e pacífica por cinco anos ininterruptos. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dis- positivo do Anteprojeto, estando, pois, prejudicada por não produzir nenhum efeito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de dez anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dis- positivo do Anteprojeto, estando, pois, prejudicada por não produzir nenhum efeito. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - Compete ao Poder Executivo, quando da concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, exigir a destinação de até 10% da área efetivamente utilizada, para projetos de assentamento de pequenos agricultores. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dis- positivo do Anteprojeto, estando, pois, prejudicada por não produzir nenhum efeito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Da Política agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - A Justiça Federal criará Varas especiais para dirimir questões fundiárias, na forma de lei. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A emenda já está atendida pelo disposto no caput do art. 215, do Anteprojeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - Os assentamentos do plano nacional de reforma agrária de preferência terão um centro urbano dotado de comodidades comunitárias essenciais em forma de agrovila. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dis- positivo do Anteprojeto, estando, pois, prejudicada por não produzir nenhum efeito. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Da Política Agrícola e Fundiária E da Reforma Agrária Art. - Compete a União promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização. § 1o. - A indenização das terras nuas poderá ser paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgátaveis em até vinte anos, em parcela anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. A indenização das benfeitorias será sempre feita previamente em dinheiro. § 2o. - A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva do Presidente da República. § 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para a reforma agrária, os parâmetros de conceituação de propriedade improdutivas, bem como os módulos de exploração da terra. § 4o. - A emissão de títulos da dívida agrária para as finalidades previstas neste artigo obedecerá a limites fixados, anualmente, pela Lei Orçamentária. § 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, a qualquer tempo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 6o. - A transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fato gerador de tributo de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A emenda não inova nem contraria o referido dispositivo do Anteprojeto, estanto pois prejudicada por não produzir nenhum efeito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte item VI ao § 1o. do art. 62 do anteprojeto de Constituição, no Capítulo dos Municípios: "Art. 62 .................................... .................................................. VI - O parcelamento do solo urbano é de exclusiva competência do Município ou do Distrito Federal. 
 Parecer:  O objetivo da emenda já foi acatado ao nos pronunciarmos so- bre emenda no. cs00083-8. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Reposicionar o art. 57 e seu parágrafo único, para o Capítulo IV "Dos Municípios", com a seguinte redação: "Art. 57 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 157." Parágrafo único - .......................... 
 Parecer:  Já atendida na "errata" (art. 57). Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01014 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 485 Seja dado ao Art. 485 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: Artigo 485 .................................. Os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem e/ou venham a passar para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com proventos integrais deste último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. 
 Parecer:  A redação sugerida não tem relação com o conteúdo do art.485, ficando prejudicada qualquer análise a respeito do assunto. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01173 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 364. Substitua-se a referência a artigo 183 constante do artigo para artigo 86, II, é3o. 
 Parecer:  A presente Emenda acha-se, no momento, sem objeto, pois a correção da numeração do dispositivo referido no Art. 364 foi realizada mediante errata posteriormente publicada. Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01178 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 368 Suprimir o artigo 368. 
 Parecer:  A emenda visa a suprimir o art. 368 sob o fundamento de que o dispositivo se refere a artigo originário da comissão temá- tica já suprimido na primeira fase da sistematização. Verifi- ca-se, entretanto, que o dispositivo a que o aritgo 368 faz remissão é o artigo 17 do anteprojeto (e não o 26, como men- ciona o autor), conforme esclarece a errata, o que torna in- subsistente a emenda em questão. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01326 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 254 O Artigo 254 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação. Art. 254 As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda a sua plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva e reformados das Forças Armadas. Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 259 Inclua-se no Artigo 259 do anteprojeto, o seguinte parágrafo: Art. 259 .................................... § 4o. As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas, em toda a sua plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
 Parecer:  Prejudicada pela aprovação da emenda no. 4790-7. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01690 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o Art. 94 do Ateprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda. Pareceu-nos indicada a su- pressão do art. 254 e a manutenção, fundindo os dois, do art. 94, consoante a proposta feita nas Emendas nos. 3927-1 e 4790-7. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02409 PREJUDICADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo I, do Título VII, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização o artigo 12 do Anteprojeto da Comissão VI - Da ordem Econômica, no seguinte teor: "Compete à união legislar sobre o uso dos recursos hídricos integrados ao seu patrimônio, definindo: I - um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas específicos de cada Unidade da Federação; II - critérios de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos"". 
 Parecer:  Já atendida no art. 50 do anteprojeto. Prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02647 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 98, inciso Xi. O inciso Xi do art. 98 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 98 .................................... XI - Criação, transformação, reestruturação, reclassificação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvo o disposto nos Art. 106, inciso V e 107, inciso IX; 
 Parecer:  Quanto à remissão, pela prejudicialidade, uma vez já corrigi- da mediante errata. No mais é de ser rejeitada porque preten- de introduzir modificações de mérito. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02949 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifique-se a alínea "b" do inciso I do artigo 28 que passa a ter a seguinte redação: Art. 28 - I - b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos e os menores de setenta anos, salvo para os analfabetos, os menores de dezoito anos que tenham completado 10 anos à data da eleição, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  A emenda tem erro de lógica, certamente por defeito de reda- ção, de modo que não pode ser considerada. Pela prejudiciali- dade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03010 PREJUDICADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à parte final da letra g, do inciso III, do art. 13, a seguinte redação: g - serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, especialmente os de natureza judicial e processual, registro civil, alistamento eleitoral, militar e afins. 
 Parecer:  A emenda visa dar nova redação ao dispositivo citado. O texto original não inclui as expressões citadas, porém as a- tende de forma abrangente. Entendemos, pois, que a emenda está prejudicada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03338 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 56 Dê-se ao art. 56 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 56 - O Governador de Estado será eleito até cem dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma do art. 157 e seus parágrafos desta Constituição, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente.' 
 Parecer:  A referência ao art. 157 já consta da errata publicada (arti- go 56). Pela prejudicialidade. 
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