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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01253 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Sugere nova redação ao art. 16. Art. 16. - Aos beneficiários de pensão, por falecimento, qualquer que tenha sido o evento causador do óbito, assegura-se a manutenção da totalidade dos proventos, vencimentos ou remuneração, gratificações e vantagens pessoais a que fazia jus o servidor falecido.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Merece acolhida, sem prejuízo da redação oferecida pelo subs- titutivo.