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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00850 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Fica suprimida a alínea C do inciso II do artigo 2o. (Seção I do Capítulo I)
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00595 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se ao art. 96, "CAPUT" §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto da Comissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: art. 96 - À Justiça Militar compete processar e julgar os incursos nos crimes militares definidos em lei.
	Parecer:	Acolho, parcialmente, nos termos da anexa Subemenda. Subemenda no. 3 à Emenda no. 595 Art. 96 À Justiça Militar compete processar e julgar os cri- mes militares definidos em lei.