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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PSB (5)
Uf
RJ (5)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08848 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se ao "caput" do art. 402 a redação seguinte: "Dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, ouvido do Conselho Nacional de Comunicação, a outorga de concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens." 
 Parecer:  Acatado, parcialmente no mérito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08853 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda ADITIVA Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV), denominado "Da Administração Pública", um disposititvo com a seguinte redação: "Art. - O oficial das Forças Armadas só poderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial em tempo de guerra. Da mesma forma, o servidor público civil só perderá o cargo ou emprego em virtude de decisão em inquérito administrativo ou de sentença judicial, no caso de ser estável." 
 Parecer:  Por um lapso, o Projeto omitiu-se a respeito da perda do posto e da patente do oficial militar. O dispositivo deverá figurar no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08900 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, após o art. 37, um dispositivo com a redação seguinte; renumerando-se os demais: "Art. - Mediante ação popular, qualquer cidadão será parte legítima para propor a anulação de ato público da União, dos Estados, dos Municípios, das empresas de economia mista e das concessionárias de serviço público que implique aumento de despesas ou atribua vantagem ou privilégio a pessoas ou grupos, infringindo dispositivo constitucional ou legal." 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08906 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo I (Título II), denominado "Dos Direitos Individuais", após o art. 12, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - As normas relativas aos direitos fundamentais e às liberdades que a Constituição reconhece são interpretadas de acordo com a Declaração Universal dos direitos Humanos e os tratados internacionais, e sua vigência independe de regulamentação." 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação parcial. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 407 a redação seguinte: "Art. - O espaço atmosférico, as águas continentais e interiores, o subsolo, com os seus elementos naturais, a flora e a fauna silvestres, os monumentos arqueológicos e os sítios são recursos ambientais e propriedade de todo o povo. O Estado regulará sua utilização e os preservará de degradação. Parágrafo - Cabe a qualquer cidadão ou pessoa jurídica promover a proteção do direito assegurado neste artigo." 
 Parecer:  Os elementos contidos na redação dada deverão ser con- templados no capítulo constante do substitutivo do relator. Quanto à matéria objeto do parágrafo deverá ser apreciada pa- ra capítulo próprio. Pela aprovação parcial.